ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 29.05.96.
Aos vinte
dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na
Sala da Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre.
Às quatorze horas e quinze minutos foi
realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato,
Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz Dilamar
Machado, Edi Morelli, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa,
Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin
Azambuja, José Valdir, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga,
Milton Zuanazzi, Nereu D’ Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas,
Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Constada a existência de
“quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA foram
encaminhados: pelo Executivo Municipal, 01 Projeto de Lei do Executivo n0
30/96 (Processo n0 1514/96) e 02 Projetos de Lei Complementar
do Executivo n0 s 06 e 07/96 (Processos n0
s 1528 e 1529/96); pelo Ver. Airto Ferronato, 01 Pedido de Informações n0
74/96 (Processo n0 1410/96); 03 Pedidos de Providências, e 01
Emenda n0 01 ao Projeto de Lei do Legislativo n0
58/96 (Processo n0 1116/96); pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 01
Pedido de Informações n0 71/96 (Processo n0
1376/96) e 02 Projetos de Lei do Legislativo n0 s 66 e 67/96
(Processos n0 s 1320 e 1348/96) e 01 Relatório da Comissão Externa
constituída com o objetivo de acompanhar as tratativas do dissídio dos
funcionários municipais de Porto Alegre; pelo Ver. Décio Schauren, 01 Projeto
de Lei do Legislativo n0 73/96 (Processo n0
1504/96); pelo Ver. Fernando Záchia, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. João
Dib, 01 Pedido de Informações n0 80/96 (Processo n0
1465/96); pelo Ver. Luiz Negrinho, 03 Pedidos de Providências; pelo Ver. Nereu
D’ Ávila, 01 Projeto de Lei do Legislativo n0 71/96 (Processo
n0 1407/96) e 01 Pedido de Informações n0
73/96 (Processo n0 1406/96); pelo Ver. Raul Carrion, 01
Emenda n0 01 ao Projeto de Lei do Executivo n0
67/95 (Processo n0 2401/95.) Do EXPEDIENTE constaram o Ofício
n0 236/96 do Senhor Prefeito Municipal, encaminhando o
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - Projeto de Lei do Executivo n0
31/96 (Processo n0 1515/96) e Telegramas da Senhora Maria da
Glória Schilling, Defensora Pública Geral do Estado, do Senhor Berfran Rosado, Secretário de Estado do Trabalho,
Cidadania e Assistência Social, do Deputado José Otávio Germano, do Senhor
Nelson Proença, Secretário Geral do Governo do Estado, do Deputado Estadual
Arno Frantz, do Senhor José Alceu Marconato, Presidente do Sindicato dos
Lojistas de Porto Alegre, do Senhor Telmo Frantz, Secretário de Estado da
Ciência e Tecnologia, do Senhor Jayme Sirotsky, Presidente do Conselho de
Administração da RBS. Em PAUTA, Discussão Preliminar, Sessão, estiveram os
Projetos de Lei do Legislativo n0 s 57 e 58/96; em 3a
Sessão, o Projeto de Resolução n0 12/96, o Projeto de Lei
Complementar do Executivo n0 05/96, o Projeto de Lei do
Executivo n0 28/96 e
o Projeto de Lei do Legislativo n0 64/96. Na oportunidade, o
Senhor Presidente registrou a presença do Secretário Municipal de Planejamento
do Município, Senhor Newton Burmeister, que veio a esta Casa entregar as
propostas de alteração da legislação urbanística de Porto Alegre, convidando-o
para compor a Mesa. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença na
Casa de inúmeros membros do Conselho do Plano Diretor e de funcionários da
Secretaria do Planejamento Municipal. O Senhor Presidente também registrou o
comparecimento dos Senhores Cézar Pureza, Presidente do Sindicato dos
Municipários de Porto Alegre – SIMPA – nos termos do Requerimento n0
113/96 (Processo n0 1478/96), de autoria Wilton Araújo e
aprovado pelo Plenário – e do Senhor José Fernando Eichenberg, Secretário da
Justiça e da Segurança do Estado. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a
palavra ao Senhor Newton Burmeister que discorreu sobre os trabalhos dos grupos
de discussão sobre a reforma do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de
Porto Alegre. Às quatorze horas e cinqüenta
e sete minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às quinze horas e dois minutos, constatada a existência de “quorum”.
Em prosseguimento, o Senhor Presidente informou que foram encaminhadas
tratativas para que o Diretor do Departamento Municipal de Limpeza Urbana
comparecesse a esta Casa na sexta-feira para prestar esclarecimentos acerca do
pagamento de horas–extras, insalubridade e periculosidade aos servidores
daquela autarquia, informando também que o SIMPA ocupará a Tribuna Popular na
próxima sexta-feira. Logo após, o Senhor Presidente registrou a presença do
Coronel Bonetti, Comandante do Policiamento da Capital e do Delegado Bonet,
Diretor do Departamento de Polícia Militar, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa, registrando também o
comparecimento dos Comandantes do 10, 90 e
110 Batalhões da Polícia Militar e da Companhia Independente da Restinga. Logo após, o Senhor
Presidente concedeu a apalavra ao Senhor José Fernando Eichenberg, Secretário
da Justiça e da Segurança do Estado, que discorreu sobre problemas da segurança
pública no Município, trazendo dados e diversas informações ao conhecimento de
Suas Excelências. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a apalavra
aos Senhores Vereadores para que formulassem questionamentos e considerações, o
que foi feito pelos Vereadores José Valdir, Luiz Negrinho, Raul Carrion,
Jocelin Azambuja, Airto Ferronato, Dilamar Machado, Pedro Américo Leal,
Henrique Fontana e Gerson Almeida, sendo que os questionamentos foram
respondidos pelos Secretário José Eichenberg, pelo Coronel Bonetti e pelo
Delegado Bonet. Às dezoito horas e um minuto, o Senhor Presidente agradeceu a
presença de todos e suspendeu regimentalmente os trabalhos, sendo os mesmos
reabertos às dezoito horas e nove minutos. Na oportunidade o Senhor Presidente
apregoou o Projeto de Resolução n0 15/96 (Processo n0
1516/96), de autoria da Mesa Diretora. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Ver.
Isaac Ainhorn discorreu sobre a gratificação de incentivo técnico aos
funcionários detentores de cargo de nível superior ou equivalente do Município.
A seguir, nos termos do artigo 94, § 10, “f” do Regimento
Interno, o Senhor Presidente concedeu Tempo Especial ao Ver. João Dib, ocasião
na qual Sua Excelência discorreu sobre o relatório da Comissão Externa
constituída para acompanhar o dissídio dos funcionários públicos municipais. Às
dezoito horas e trinta e três minutos, esgotado o tempo regimental da presente
Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora
regimental. Durante os trabalhos foram registradas as presenças da Senhora
Betânia Alfonsin, representante do Fórum Municipal da Reforma Urbana, do Senhor
Sérgio Bottini, Presidente da Sociedade de Engenharia, de Conselheiros do
Conselho Municipal de Acesso à Terra, do Senhor Carlos Comazeto, representante
dos Produtores da Zona Sul, da Senhora
Lenora Ulrich, ex-Diretora do Departamento de Esgotos Pluviais, da Senhora
Virgínia Muzzell, Supervisora da Reformulação do Plano Diretor, do Senhor Jorge
Branco, Secretário Substituto da Secretaria de Planejamento do Município, da
Senhora Clea Oliveira, Supervisora da Secretaria de Planejamento, do Senhor
Rogério Malinski, Conselheiro do Plano Diretor pela Fundação de Economia e
Estatística, do Senhor Édson Mafuz, representando o Programa de Pós-Graduação
em Arquitetura da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, do Senhor Getúlio
Alves, representando a Associação Gaúcha dos Loteadores, da Senhora Maria da
Conceição Lopes da Silva, representante da Superintendência de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano do Estado e de diversos representantes de entidades e
associações que fizeram parte do processo de reformulação do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano da Cidade. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Isaac Ainhorn, Mário Fraga e Edi Morelli e secretariado pelo Ver.
Fernando Záchia. Do que eu, Fernando Záchia, 10 Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
ERRATA
ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA - EM 29.05.96.
- Devem ser desconsideradas as informações relativas ao período de PAUTA, tendo em vista que o mesmo não ocorreu durante esta Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Registramos a presença do Secretário Municipal do Planejamento, Sr. Newton Burmeister, que comparece a esta Casa em missão nobre, especial, a quem convidamos para integrar a Mesa.
O SR. AIRTO FERRONATO
(Requerimento): A Escola de Engenharia da UFRGS completa cem anos. Eu apresentei um
pedido para uma Sessão Solene. Conversando com o pessoal da UFRGS, há um
interesse de que a Sessão se desenvolva no Salão de Atos da UFRGS, no dia 10 de
agosto. Como já completei a minha quota, estou propondo que a Mesa ou outro
vereador encaminhe proposta nesse sentido, até porque, no ano passado, assim
nós procedíamos.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai localizar o
Processo. Este Presidente tinha que o autor do Requerimento era o Ver. João
Dib, mas parece que é V. Exa.
O SR. JOÃO DIB (Questão de
Ordem): Esse
Processo está no meu gabinete. Precisaria marcar com a Escola de Engenharia,
porém, há o problema da greve. Um funcionário meu iria, hoje, lá na Escola de
Engenharia, mas o Ver. Airto Ferronato traz uma nova informação. Não sei se é
possível fazer como quer a Escola de Engenharia.
O SR. AIRTO FERRONATO: Se já existe o
Requerimento, eu retiro o meu.
O SR. AIRTO FERRONATO: Como já requeri uma Sessão
Solene, significa que este Vereador já não tem mais possibilidade.
O SR. DILAMAR MACHADO
(Questão de Ordem): Tendo em vista o exposto por V. Exa., respeitando a presença do nobre
Secretário Burmeister e a responsabilidade quanto ao assunto que nos liga – o
conhecimento do Diretor de DMLU – quanto a presença do Secretário de Segurança,
sugiro a V. Exa que, ouvido o Plenário, estudemos a possibilidade de transferir
para outra possibilidade a ouvida do Sr. Diretor do DMLU, tendo em vista que o
tempo ficará escasso para um assunto muito importante.
O SR. PRESIDENTE: Antes de mais nada, nós
convidamos para integrar à Mesa o Sr. Diretor-Geral do DMLU, que, neste
momento, é convidado desta Casa para aqui comparecer para prestar
esclarecimentos. Evidentemente, faremos a consulta ao Diretor do DMLU para
ficarmos ciente da sua agenda.
O SR. WILTON ARAÚJO (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, estou plenamente de acordo, porque os assuntos têm relevância e
o convite que foi feito ao Diretor-Geral do DMLU realmente vai tomar, segundo a
previsão nossa, cerca de uma a duas horas. Então, nos quinze ou dez minutos que
vão restar, antes da chegada do Secretário Eichenberg certamente o assunto não
vai nem ser iniciado como deveria. Para não desmerecer a presença de tão
ilustres convidados, isso seria mais adequado para que a Câmara também tivesse
a função que pretende desenvolver.
O SR. PRESIDENTE: Eu informo a V. Exa. que já
consultei o Diretor do DMLU e ele anuiu na sua vinda, aqui, na sexta-feira.
Convidamos o Presidente do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre,
César Pureza, para integrar a Mesa dos trabalhos no dia de hoje. Na
sexta-feira, teremos o SINDICÂMARA na Tribuna Popular. Como são apenas dez
minutos, isso não vai gerar uma contradição com a situação de que não possamos
enfrentar esses assuntos durante a manhã e no transcorrer da sexta-feira.
Nós registramos a presença da Sra. Betânia Alfonsin, representante do
Fórum Municipal da Reforma Urbana e de Conselheiros do Conselho Municipal do
Acesso à Terra; Eng. Sérgio Bottini, Presidente da Sociedade de Engenharia e
responsável pelo Centro 24 horas; do Representante dos Produtores da Zona Sul – Carlos Comazeto; da
ex-Diretora do DEP – Lenora Ulrich; da Supervisora da Reformulação do Plano
Diretor – Sra. Virgínia Muzzel; do Secretário Substituto da Secretaria de
Planejamento – Cleia Oliveira; do Conselheiro do Plano Diretor, pela FEE
(Fundação de Economia e Estatística) – Rogério Malinski; representando o
Programa de Pós-Graduação Arquitetura UFRGS – Prof. Édson Mafuz, da
representante da Associação Gaúcha dos Loteadores – Getúlio Alves; da
representante da METROPLAN – Maria Conceição Lopes da Silva; e representantes
de várias entidades e associações que fizeram parte do processo do Plano
Diretor e cujos nomes não nos foram entregues, razão pela qual deixamos de
referi-los.
Nós queremos dizer da nossa satisfação de ter todos os Senhores aqui
acompanhando esse processo solene, dessa entrega ao Legislativo da Cidade de
Porto Alegre, a expressão maior daquilo que se consubstancia na representação
política da Cidade de Porto Alegre e que expressa um sentimento maior da
chamada democracia representativa. Por isso a nossa satisfação de receber os
Senhores aqui nesta tarde. Nós passamos a palavra ao Sr. Newton Burmeister para
que faça uso da palavra.
O SR. NEWTON BUERMEISTER: Sr. Ver. Isaac Ainhorn,
muito digno Presidente desta Casa; Sr. Ver. Fernando Záchia, Secretário da
Mesa, Srs. Vereadores, Srs. Representantes da Coordenação-Geral da Cidade
Constituinte, Srs. Representantes das diversas instituições e conselhos
vinculados a este propósito de legislação que hoje encaminhamos. É com muita
satisfação que vimos a essa Casa para, depois de um trabalho que se desenvolveu
durante os anos de 93, 94, 95 nas suas diversas fases, a partir do projeto
“Porto Alegre mais, Cidade Constituinte” quando discutimos a Cidade nos seus
mais diversos aspectos e complexidade, basicamente envolvidos naquele conjunto
de informações que tratam da organização territorial, do transporte coletivo,
do desenvolvimento econômico e de outros instrumentos, para suportar um
desafiador problema que se insere sobre as nossas cidades, que é o do acesso à
terra e à habitação.
Nestes contextos, produziu-se juntamente com diversas Secretarias e com
essas interlocuções todas, congregadas e constituídas na coordenação geral, um
processo e uma metodologia de avançarmos significativamente sobre alguns pontos
desafiadores da Cidade, posso, na síntese de nominar os grupos de trabalho,
identificar os tipos de desenvolvimento, e que acompanha essa legislação uma
que regulamenta o solo criado e outra que modifica aspectos legislativo da Lei
Complementar 43 que diz respeito ao sistema de planejamento e gestão que
envolve toda uma produção dessas variadas visões sobre a Cidade e interlocuções
que, nos projetos de lei que hoje apresentarmos, sintetizam os encaminhamentos
de uma fase nova para o nosso desenvolvimento urbano.
É importante que venha a essa Casa a síntese dos grupos de trabalho,
regionalização que divide a Cidade em regiões de planejamento e identifica
nelas toda a diversidade urbana existente, as diversas existentes na Cidade
para aproximar muito mais essa questão do planejamento urbano dos debates
daqueles que serão ou agentes ou pacientes do processo de organização da
Cidade.
A questão de circulação e transporte tem uma matriz inevitavelmente
estratégica para a Cidade, porque sobre ela se fará e se organizará todo o
procedimento da circulação, da
mobilidade das relações, constituídos e amparados por um conceito de
policentralidade e zoneamento de usos. Um projeto que aprofundou e analisou com
bastante adequação a questão do adensamento urbano.
A questão dos dispositivos de controle deverão complementar esse
primeiro conjunto de informações que tratam da organização da Cidade, sob o
ponto de vista da sua morfologia e ocupação, e esse processo estabeleceu junto
com seus interlocutores que plano diretor não é tão-somente lidar com índices ou
características desse tipo. Ele vai um pouco mais além. E temos a certeza de
que a visão desta Casa irá compreender e irá aperfeiçoar todo esse
procedimento.
A questão do patrimônio natural que, pelo crescimento e pela
velocidade, a Cidade tem tido, começamos a fazer fronteiras com essas situações
anteriormente identificadas com áreas de interesse paisagístico e cultural.
Por fim e destacadamente o faço por conta de um grupo de trabalho que
tratou de subsídios para uma política habitacional que não comparecia no
anterior plano diretor e que neste o faz com uma incidência expressiva,
formulando o balizamento importante para que a sociedade, a Câmara e todas
aquelas intervenções que tratam desse problema urbano se façam sob óticas muito
mais enriquecidas do que aquelas que ordinariamente obtivemos.
Temos outros instrumentos, hoje, como os diversos conselhos que se
configuram e que se configurarão, como o Conselho Municipal do Plano Diretor
que faz parte desse conjunto de legislações que amplia a participação comunitária,
abrangendo as oito regiões em que a Cidade foi dividida para efeito de
planejamento, que contempla também as representações institucionais das
diversas esferas do Governo e as representações das entidades de assessoria das
organizações não governamentais. Enfim, constituindo-se assim num conjunto de
quadros, de posicionamentos capazes de fazer com que esse Conselho do Plano
Diretor, articulado com outras situações, venha a produzir interpretações e
visões de política sobre a Secretária de Planejamento e sobre o planejamento da
Cidade, que é bastante forte e qualificado.
Não poderia deixar de destacar a presença daqueles que aprimoraram a
discussão desse processo. Esse processo não se baseou somente no âmbito
técnico, como essas matérias tradicionalmente exigem. Essa matéria foi
discutida com as diversas divisões que a sociedade possui. Essas divisões têm
interesses contraditórios, e essas medidas foram discutidas nesse âmbito; não
foram medidas em outro âmbitos.
Esperamos que esse conjunto e o conjunto que virá tenha a capacidade de
sintetizar as medidas. Foram reuniões de trabalho com as diversas interlocuções
que nem sempre foram coincidentes, mas sempre foram produtivas, o que dá a esse
conjunto uma substância com uma origem bastante qualificada sob o ponto de
vista de um projeto de lei.
Quero destacar, sem esquecer as outras participações, a participação
dos técnicos da Prefeitura Municipal na produção dos insumos para os debates,
buscando todas as experiências possíveis e até aquelas que eram quase
impossíveis. Quero destacar, especialmente, os funcionários da Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano que demonstraram a qualidade que ali está
colocada à disposição da comunidade para fazer encaminhamentos desafiadores
sobre a questão do desenvolvimento urbano. Saímos de uma secretaria normativa,
reguladora e passamos para uma fase prospectiva, de maior ambição. Destaco
também a presença incontestável e necessária da Universidade Federal do Rio
Grande do Sul, através da Faculdade de Arquitetura, com seus programas que
estão ajudando muito a base teórica numa relação de aplicação prática nas
questões do Plano Diretor. Encaminho, formalmente, o material que é uma síntese
desse conjunto de alterações da legislação. Tenho certeza de que nas Comissões,
nas diversas necessidades exigidas pela Câmara Municipal haveremos de ter, pelo
que foi produzido, uma capacidade de informação positiva e depositamos nesta
Casa a nossa confiança da sua sensibilidade com relação ao desafio urbano que
hoje se constitui para as nossas cidades e, em especial, para a nossa Cidade.
Começa amanhã um Encontro Internacional, promovido pela ONU, que traz
como pauta “Os desafios nas cidades”. Num mundo em que 50% da população já vive
nas cidades e num País onde, hoje, 75% da população já é urbana. Porto Alegre,
tenho dito e repito, tem tido uma velocidade de crescimento muito diferenciada
das outras, mas teve, nestes últimos 30 anos, uma característica que lhe
acumulou débitos sociais muito fortes que precisam ser resgatados.
Agradeço a oportunidade, Senhor Presidente, faço formalmente a entrega
das propostas que alteram o Plano Diretor, com todo o respeito que tenho por
esta Casa e em respeito àqueles que colaboraram conosco durante todo esse
período. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Mais uma vez agradecemos a
deferência do Sr. Secretário e a sua atenção, comparecendo pessoalmente a esta
Casa para fazer a entrega dessas propostas que alteram o Plano Diretor e
regulamenta o Solo Criado da Cidade de Porto Alegre. Temos certeza de que o Sr.
Prefeito Municipal só não se encontra aqui, tendo em vista a sua viagem a
Istambul.
Vamos determinar o encaminhamento dessas propostas ao protocolo para
iniciarmos a sua tramitação, e colocarmos à disposição dos Srs. Vereadores uma
cópia que receberão amanhã em seus gabinetes. Não vamos entregar hoje, porque o
representante do Sr. Prefeito Municipal nos informa que trará uma cópia para
cada um dos Srs. Vereadores, assim economizaremos quatro mil cópias, pelo
cálculo que acabamos de fazer. Recebemos com satisfação essa colaboração aos
trabalhos deste Legislativo, preservando, evidentemente, a autonomia no exame
da matéria.
Estão suspensos os trabalhos.
(Os trabalhos foram suspensos às 14h57min.)
O SR. PRESIDENTE (às 15h02min): Estão reabertos os
trabalhos.
O SR. LUIZ NEGRINHO (Questão
de Ordem):
Gostaria que me fosse respondido pela Presidência, neste momento, se, quando o
Vereador Líder de uma Bancada solicita Liderança, ele de imediato não deve ser
atendido, porque, no início dos trabalhos, eu gostaria de aproveitar a presença
do senhor Secretário e do Diretor do DMLU, solicitei Liderança para tratar de
assunto importante, e V. Exa. não me cedeu naquele momento, dizendo da
importância da presença do senhor Secretário. Entendo que era importante, mas o
senhor conduziu de uma maneira como se eu estivesse impedido de usar a
Liderança naquele momento.
O SR. PRESIDENTE: Antes de mais nada, minhas
escusas com V. Exa. Acontece que estamos premidos por tempos regimentais, porque,
por sua sugestão também, teremos a presença do Secretário da Segurança Pública,
tínhamos a manifestação do Diretor Municipal de Limpeza Urbana, e estamos
tentando adequar tempos. O Secretário do Planejamento nos solicitava a
antecipação, porque ele tinha um outro compromisso. Efetivamente, recebemos
pessoalmente a sua solicitação do uso de Liderança. Está anotado. Tínhamos
entendidos que, tão logo encerrássemos o tempo da manifestação de entrega dos
documentos de legislação, passaríamos o tempo a V. Exa. Acredito que tenha sido
um mal-entendido, porque, não estando na Ordem do Dia, a qualquer Líder
partidário assiste o uso do tempo de Liderança.
Passamos a palavra a V. Exa., se assim o desejar.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Desisto.
O SR. JOÃO VERLE (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, com base nos art. 62 e 54 do Regimento, na reunião de ontem da
Comissão Especial do Orçamento Participativo foram dados por concluídos os
trabalhos e foi votado o Parecer do Relator Ver. Luiz Braz, no entanto, havia,
na hora da votação, 6 Vereadores presentes. Tivemos 3 votos favoráveis, 2
contrários e 1 abstenção. De acordo com o entendimento da Casa, pelo menos o
que está sendo examinado pela Comissão de Justiça, se não me equivoco, não
houve maioria para a aprovação do relatório. Gostaria, nesta Questão de Ordem,
de pedir uma orientação a V. Exa., já que a Comissão se extinguiu na medida em
que seus trabalhos foram encerrados, sobre se eu devo encaminhar algum Recurso
à Mesa ou a esta Presidência para que este assunto seja dirimido, porque tenho
entendido que não foi aprovado o relatório da Comissão Especial.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe a formulação feita em Questão de
Ordem por V. Exa. A matéria, inegavelmente, é de razoável complexidade, razão
pela qual solicitaria que V. Exa., tendo em vista a extinção da Comissão,
formulasse esta Questão de Ordem como uma consulta à Mesa da Casa para uma
avaliação, que será oportuna e brevemente respondida a V. Exa.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, a Comissão
Externa constituída com o objetivo de acompanhar as tratativas do dissídio dos
funcionários municipais de Porto Alegre já tem as suas conclusões. Eu pergunto
a V. Exa. se disporíamos de tempo para fazer um resumo do parecer e das
conclusões.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa lhe responderá
brevemente.
O SR. NEREU D’ ÁVILA
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não entendi bem a resposta ao Ver. João Verle. Que
tipo de Recurso ele formulou?
O SR. PRESIDENTE: Ele formulou tão-somente
uma Questão de Ordem, que pedimos fosse formulada por escrito dada a
complexidade da matéria. Relatou-nos que o relatório da Comissão Especial que
trata do Orçamento Participativo foi aprovado por três votos favoráveis, três
contrários e uma abstenção. A sua indagação é se com esses números o relatório
estaria aprovado ou não. É isso, Ver. Verle? Recebemos a sua formulação, mas
dada a complexidade razoável da matéria fizemos uma solicitação para que
fizesse esse questionamento por escrito à Mesa Diretora, que procurará
responder.
O SR. NEREU D’ ÁVILA
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acho que o despacho de V. Exa. é perfeito, mas eu
solicitaria a V. Exa. que ouvisse a Auditoria e, principalmente, que o Recurso
do Vereador fosse fundamentado, porque eu não estou vendo fundamento jurídico
no recurso.
O SR. PRESIDENTE: Essa matéria da soma de
abstenções e de votos “não”, eu tenho para mim que já foi resolvida pela
Comissão de Constituição e Justiça de forma definitiva, inclusive com posições
aqui de dentro do Plenário sobre a matéria.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, o resultado a que chega a Comissão Especial é trazida ao Plenário
para conhecimento dos Vereadores. Esse resultado e o Parecer não são votados
pelos Vereadores da Casa, no Plenário. O resultado e o Parecer apenas são
enviados ao Plenário para conhecimento. O fórum para qualquer tipo de recurso é
exatamente a própria Comissão Especial. Seria na Comissão Especial que o Ver.
João Verle, que é membro da Comissão, deveria ter protestado com relação ao
resultado. Já não é mais o fórum, na verdade, a Mesa da Câmara Municipal, não é
o Plenário da Câmara – dirigido pela Mesa – que vai resolver se o Parecer vai
ser acatado ou não. O Parecer é o Parecer da Comissão.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, entendemos as
ponderações de V. Exa. e consideramos o assunto acabado, mas não podemos deixar
de receber um requerimento que consulta a Mesa sobre matéria de interpretação
legal em relação à Comissão Especial que tramitou nesta Casa. Inclusive, não
recebi, ainda, do Presidente da Comissão, manifestação no sentido de que tenham
sido encerrados seus trabalhos. Na condição de Presidente da Casa, sou
cientificado de que não recebi, mas posso mandar ouvir o Presidente para que
informe tudo o que aconteceu na Comissão. Tenho conhecimento de que a Comissão
se reuniu e examinou o Parecer, mas não tenho o resultado oficial.
O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, tenho tramitando,
nesta Casa, um Projeto de Lei que altera o art. 50 da Lei Orgânica, propondo o
Orçamento Participativo na Câmara, que recebeu o n0 1/96, se
não me falha a memória. Requeiro a V. Exa. que me informe – se possível, ainda
durante esta Sessão – três questões sobre esse Projeto: primeiro, quais as
etapas que o Projeto já venceu na sua tramitação; segundo, quais são as etapas
por vencer; e, por último, qual é o paradeiro do Projeto, porque parece que ele
entrou numa inércia de tramitação.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa lhe responderá
oportunamente.
Registramos, com muita satisfação, a presença, a nosso convite, do Sr.
Secretário da Justiça e da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul –
José Cirne Lima Eichenberg – a quem convidamos para integrar a Mesa Diretora
dos trabalhos. De imediato, agradecemos seu pronto comparecimento a esta Casa.
Fizemos um rápido contato por telefone, há 48 horas, com o Sr. Secretário,
sabemos da sua agenda complexa, e mesmo assim se dispôs, imediatamente, a
comparecer a esta Casa.
Gostaríamos, também, de convidar, para integrar a Mesa, o Cel. Bonetti,
Comandante do Comando de Policiamento da Capital; o Delegado Bonet, Diretor do
DPM; os Comandantes do 10, 90, 110
Batalhões, e, também da Companhia Independente da Restinga.
Gostaríamos de ouvir V. Exas. como gostariam de conduzir os trabalhos.
Os Srs. Vereadores gostariam, inicialmente, de formular algumas questões? Ou,
de imediato, passaríamos a ouvir os nossos convidados, a quem, mais uma vez,
pela sua disposição, com toda a representatividade do cargo do Sr. Secretário e
de todos os responsáveis pela segurança pública da Capital, agradecemos de forma
muito vigorosa a atenção de aqui comparecerem nesta tarde.
Gostaríamos de ouvir de V.
Exas. alguma formulação.
Vamos abrir os trabalhos desta Sessão que envolve a questão da
segurança pública partindo de um ponto. Apesar de que do ponto de vista legal não
compete à Câmara de Vereadores, Sr. Secretário, demais convidados, atuar
legalmente sobre a questão da segurança, na realidade, no cotidiano do
exercício de nossa atividade
político-parlamentar nós somos instados a uma ação diária numa das questões mais
aflitivas em nossa Capital, na Região Metropolitana, e que não é um fato
específico de nossa Capital e de nossa Região Metropolitana, mas que, também, é
uma questão de todas as capitais brasileiras, hoje.
Aqui há vereadores que estão, inclusive, nesta luta pela melhoria das
condições de segurança em nossa Cidade. Ver. Pedro Américo Leal, suas próprias
origens vem da área de segurança pública e em outras épocas exerceu o cargo de
chefe de polícia em nosso Estado.
Outros Vereadores têm na sua atuação, uma preocupação permanente nessa
área, na luta pela melhoria das questões de segurança, na implementação de
viaturas, um maior número de contigente de policiais militares, pela melhoria
de nessas delegacias de polícias, postos policiais. Aqui desta Casa já houve
algumas iniciativas de criação de postos policiais. Recentemente a inauguração
da primeira Companhia do Centro da Cidade, uma parceria da Prefeitura Municipal
e o Governo do Estado. O Ver. Pedro Américo Leal lutou durante muito tempo para
que isso se tornasse realidade. Tantos outros Vereadores, como o Ver. Edi
Morelli que também tem uma atuação nesta área na Restinga, Ver. Luiz Negrinho,
Ver. José Valdir, Ver. Nereu D’ Ávila e tantos outros que se preocupam atuam
com esta questão. Por esta razão nós vamos passar a palavra para o Senhor
Secretário Eichenberg para que fosse
feita uma apresentação básica e a partir daí nós fôssemos, então, a algumas
questões pontuais, que, com certeza, os Vereadores gostariam de expor ao Senhor
e aos demais convidados que se fazem presente nesta Sessão.
Com a palavra o Sr. José Einchenberg.
O SR. JOSÉ EICHENBERG: (Saúda os componentes da
Mesa.) Na semana passada, estivemos nesta Casa, convidados que fomos por uma
comissão desta Casa, também para debater a questão da segurança pública naquele
momento, dentro do Bairro Rubem Berta. E nos dois momentos, naquele e neste,
não hesitamos em vir. Pelo contrário, procuramos acelerar a nossa presença,
porque entendemos que a segurança pública, como dever do Estado e responsabilidade
de todos, não envolve só o estado do Rio Grande do Sul, e também porque nós
devemos prestar contas, estabelecer um diálogo com a sociedade – fazemos isso
com as associações e representações de bairros, nas vilas, com a população como
um todo e, também, aqui nesta Casa, que representam o povo de Porto Alegre.
O problema da segurança pública é complexo. E eu não me canso de dizer
– e fiz isso desde primeiro momento em que me envolvi com a questão da
segurança pública, ainda na campanha do então candidato Antonio Britto -, que nós teríamos que parar e pensar um
pouco. Se olhássemos para trás, os últimos governos poucas diferenças se
verificavam, de um para outro governo, na definição e na execução da política
de segurança pública.
As políticas se repetiam; investia-se um pouco mais, priorizava-se
mais, mas estruturalmente as coisas continuavam inertes. De governo a governo,
os problemas se agravam e tudo ficava
crônico. Era preciso parar e entender que havia chegado o momento de mexer nas
estruturas, na causas que faziam com que os problemas não fossem enfrentados de
forma adequada e que, portanto, não encontravam a melhor solução.
O setor da segurança pública, dentre todos os setores públicos é, sem
dúvida, o mais conservador. Que eu me lembre, a última grande estrutura nesse
setor se deu por ato de força, quando na Revolução de 64 o policiamento
ostensivo passou para as polícias militares. Nunca houve uma discussão, nunca
houve alterações consensuais. Chegou o momento disso vir a acontecer porque nós
temos uma estrutura que apresenta uma equação de números, praticamente,
insolúvel. Nós deixamos passar um ano de governo e procuramos nos debruçar
sobre o orçamento a executar, não sobre aquilo que havíamos projetado, não
sobre um número aleatório que poderia ficar condicionado ao evento “a”, às
condições “b”, mas àquilo que efetivamente foi realizado.
Encontramos em 95 gasto com segurança pública – esse gasto se refere
desde o momento da criação desta secretaria, foi no mês de fevereiro – na ordem
de 350 milhões de reais. Isso representou em torno de 8% das despesas do
Estado. É um índice acima da média histórica de gastos com segurança pública.
Só se gastou mais em 90, no final do governo do Simon/Guazelli. Depois houve um
decréscimo significativo de investimentos nessa área, de gastos nessa área.
Pois bem, nós gastamos 8,3% do orçamento com segurança pública. Agora, o que é
mais grave: dos 350 milhões, 310 milhões foram consumidos para pagar ativos e inativos. Sobraram 33
milhões para custeio, o que fica muito aquém do necessário e, praticamente, não
sobrou nada para investimento, em torno de seis milhões. Se fosse só isso, era
grave. Mas, ainda, algumas coisas se abriam: olha chegamos a um ponto, a
estrutura salarial está correta, é tentar resolver o resto. Mas, não. Ainda que
gastássemos 310 milhões de reais para o pagamento de ativos e inativos, a
grande maioria dos policiais militares e civis ganham, eu afirmo isso na
condição de Secretário da Justiça, aquém do que deveriam ganhar. Essa é a
realidade; essa é a equação. Se não se mudar a estrutura, nós não sairemos
disso. Vamos ver reuniões como esta se proliferarem nos últimos anos. O
discurso da carência de recursos, da falta de meios, agravar-se cada vez mais.
É preciso começar a mudar. Nós estamos fazendo isso; nós nos propusemos a fazer
isso. Talvez nunca se tenha mudado tanto, ainda na parte de cultura e de
comportamento na área da segurança pública como no ano de 95. A primeira coisa
que é preciso ser feita – e há um grande investimento nisso – é a integração, é
a otimização desses recursos em cima da integração, não mais a integração
formal do aperto de mão, não mais a figura retórica, não mais a integração numa
festa de fim-de-ano ou num churrasco promovido por “a” ou por “b”, e sim uma
integração efetiva, uma integração operacional. Integração essa que, neste ano,
será também física em alguns pontos. Pela primeira vez no Estado do Rio Grande
do Sul, Polícia e Brigada não mais vão investir isoladamente em comunicações.
Até aqui, cada uma investia de um lado em equipamentos, em sistemas
absolutamente incompatíveis entre si, a tal ponto que há, até hoje, dificuldade
de comunicação entre os dois sistemas. A partir de agora, há uma equipe de
trabalho chefiada por quem detém o conhecimento e da tecnologia da comunicação,
que é o pessoal da CRT, que vai estabelecer, em 120 dias – e o trabalho já vai
para a sua segunda metade; devemos, dentro de 60 dias, tê-lo concluído -, um
plano diretor para as comunicações e a transmissão de dados na área de
segurança pública. Qualquer investimento nessa área passará a ser feito de
acordo com esse plano, e ele prevê a interação, a integração e a
compatibilidade dos sistemas. Um exemplo prático: hoje, nós temos, em Porto
Alegre, o Centro de Operações da Brigada Militar obsoleto; temos o Centro de
Operações da Polícia Civil, também obsoleto. No sistema anterior, criam-se dois
centros novos, dão-se equipamentos novos para a Polícia Civil e para a Brigada
Militar. Agora, não mais; nós teremos, pela primeira vez, esse plano em Porto
Alegre – e isso poderá e deverá se repetir nos grandes centros - : um único
centro de operações, onde estarão, lado a lado, Polícia e Brigada, mantidos os
seus comandos mantida a sua autonomia, mas vão estar operando num mesmo centro
de operações. Agora, nesse plano de colocação de Policiamento nas vilas, a
primeira vila que terá o novo modelo será a Morro da Cruz, lá teremos no mesmo
prédio, numa mesma base física, uma Delegacia de Polícia e uma unidade, um
pelotão da Brigadas Militar.
Também aí começará a haver integração física, efetiva da Brigada e
Polícia, como forma de otimização na utilização de recursos. Também a nível
estrutural, todas aquelas atividades que não são atividades de Polícia, que não
são atividades Policiais numa ou outra instituição deixarão de ser exercidas
por ela, é o caso do DETRAN, Polícia Civil, cujos projetos de lei criam uma
autarquia, serão encaminhados para a Assembléia Legislativa ainda esta semana.
E as atividades, a execução delas que poderem ser terceirizadas serão terceirizadas.
O serviço público continuará público. O DETRAN continuará a ser o expedidor dos
documentos. Mas as inúmeras atividades que hoje são exercidas por Policiais
Civis passarão a ser exercidas por agentes privados. Só com isso liberaremos
602 Policiais que hoje se dedicam a essas funções de trânsito. E em torno de
1200 terão o seu tempo dedicado agora as atividades de Polícia. Hoje, eles
dividem seu tempo entre as atividades de Polícia judiciária e as atividades
administrativas de trânsito.
Da mesma forma e tão logo a legislação o permita a legislação do
trânsito que hoje pertence à Brigada Militar, também aí temos um a atividade
meramente administrativa que cabe aos Municípios assumir. Cada vez que tivermos
um policial militar preenchendo um auto de infração ou acompanhando o
deslocamento de um carro guinchado teremos menos um policial na rua, prestando
a função que deveria prestar de forma precípua, que é a segurança pública.
Outras mudanças que estão ocorrendo não foram iniciativas do Governo,
mas serão apoiadas pelo Governo. Temos aí os Juizados Especiais que farão 60%
das ocorrências que eram levadas a uma delegacia de polícia, se transformavam
em inquéritos e consumiam o trabalho policial passam agora a ser remetidas
diretamente aos Juizados Especiais para serem julgadas e muitas vezes
resolvidas por uma mera transação, que representa em tese a discriminalização
de determinadas condutas. E aí o mais grave, o Judiciário que implantou e está
implantando, e para implantar os Juizados Especiais fez um levantamento para
tanto nas varas criminais de Porto Alegre, e encontrou lá em todos os processos
que estavam tramitando, 8 de competência dos juizados especiais. Então, uma
máquina cara estava sendo mal-utilizada. Estava sendo utilizada para resolver
aquilo que agora vai ser resolvido em torno de uma mesa, não gerando mais
inquérito, não gerando mais processo. Todas essas mudanças vão permitir, e com
o mesmo contigente de Policiais Militares, Civis, e a Brigada Militar e Polícia
Civil possam fazer muito mais naquilo que é função precípua de uma e de outra.
E que portanto nós não tenhamos a necessidade ver pressionada ainda mais a
conta de pagamento para ativos e inativos. Há que se investir também em
tecnologia e isso nós estamos fazendo. Há que se integrar com as ações de
outras Polícias e isso estamos fazendo. Hoje, em Porto Alegre estão reunidos
todos os delegados de repressão a entorpecentes dos quatro estados do CONESUL e
também da Polícia Federal, exatamente para ajustar ações conjuntas, para
ajustar a troca de informações para buscar a acelerar o processo de repressão
àquele crime que está na base de todos os outros.
São posturas que nós estamos buscando exatamente para mexer na
estrutura. Se isso não ocorrer, entregaremos àqueles que nos sucederem uma área
com maiores dificuldades, maiores carências e pressionada pela comunidade, que
cada vez mais pede e exige segurança pública. Além disso, também nas estruturas
das instituições estão sendo feitas mudanças. Ouvi ontem, um pronunciamento do
recém eleito Presidente da Associação de Oficiais da Brigada Militar, tecendo
críticas ao Governo de que estaria desmantelando a Brigada Militar. Devo
registrar e já fiz em outra oportunidade, agora aqui nesta Casa, de que são
críticas absolutamente injustas e improcedentes. O Governo tem em relação a
Brigada Militar, o mesmo carinho especial, pela credibilidade, pelos serviços
que esta instituição presta. Agora, isso não representa que a Brigada Militar
não possa se adequar a uma nova realidade. Isso não pode representar o
imobilismo da Brigada Militar. A Brigada Militar, hoje, deve ter uma estrutura
mais leve. Não discuto o aspecto militar; discuto, sim, a estrutura dessa
característica. Ela não precisa ter a mesma estrutura que o Exército Nacional
tem - até porque os objetivos de um e de outro são completamente diferentes.
Tanto isso é verdade que estamos vendo dia a dia a Brigada Militar, cada vez
mais, adotar postura que tornem, sem perder a natureza militar, mais próxima do
cidadão, mais próxima da comunidade. Basta ver, por exemplo, a mudança do
próprio fardamento. O Governo está investindo na Brigada Militar.
Discute-se muito o problema do PDV. Nós não haveremos de liberar - isso
é uma posição muito clara do Governo, isso foi posto desde o primeiro momento
do programa - aqueles soldados, aqueles integrantes da Brigada Militar, que
estejam prestando serviços essenciais a Brigada Militar. Os que estão sendo
liberados são aqueles que têm maior tempo de serviço, que já estão impedidos
até mesmo de prestar o policiamento ostensivo, por questões físicas, ou então
os servidores civis, que hoje já podem ser dispensados na medida em que a
automação permitiu realizar as mesmas atividades com menos número de policiais.
O que queremos e que estamos fazendo, e aqui está o responsável direto,
Comandante do Policiamento da Capital, e todos os responsáveis pelos comandos
das unidades, o que queremos é ver cada vez mais o policiamento na rua.
Entendendo que esse policiamento, que a segurança pública não é só uma
atividade de Polícia e essa é também uma mudança de conceito. Eu gostaria, por
exemplo, de ver numa reunião como esta, junto conosco, os representantes do
Ministério Público, os representantes do Poder Judiciário, porque nós temos que
buscar um entendimento com eles. Nós tivemos ontem um caso em Novo Hamburgo,
onde uma quadrilha inteira de assaltantes de bancos foi presa, dois foram
presos e dois eram militares inclusive, integrantes da Brigada Militar e ainda
06 deveriam ser. Foi requerida a prisão provisória ao Poder Judiciário local e
foi negado. Fica muito difícil trabalhar assim. Agora, nós não vamos resolver
isso criticando o Poder Judiciário. Não! Nós vamos fazer isso sentados na Mesa
com o Poder Judiciário e amanhã eu terei uma reunião nesse sentido, procurando
ajustar essa questão porque, na verdade, todos nós somos parceiros do mesmo
processo. Se um de nós funcionar mal, o sistema funciona mal e a segurança
pública não se resume mais na mera atividade Policial. De nada adianta a prisão
se ali, na frente, o sistema de percepção penal não funcionar. É importante que
nós tenhamos essa visão e também o envolvimento da comunidade, que é o que nós
queremos com uma reunião como esta, buscando a crítica, a informação, a
sugestão e demonstrando, falando o que estamos fazendo. Agora, não é uma
atividade só do Estado.
Nós tivemos aqui nesta Casa, por exemplo, uma reunião presidida pelo
Ver. Pedro Ruas, onde se levantava problemas no Bairro Humaitá, onde envolviam
ação da Polícia Civil e Brigada Militar, mas que envolviam também problemas,
dito pela comunidade, de iluminação, de mato cerrado e de urbanização. Naquele
momento foi agendado pelo Vereador uma reunião no dia seguinte no local onde
envolveria a Brigada, Polícia, SMAM e SMOV. Nós fomos lá, o Coronel Bonet
estava lá, não estava ninguém da SMAM e da SMOV. Eu digo isso, não para criticar a Administração Municipal até
porque, naquela oportunidade, coloquei, nesse ponto, tudo está acima dos
partidos. O problema na nossa área de atuação, e nós estamos fazendo programas
em perfeita consonância com a Prefeitura Municipal. O programa que estamos
lançando, de policiamento na vila, está feito em conjunto com a Prefeitura
Municipal porque o programa é um serviço que vai beneficiar a comunidade e que
exige não só do Governo do Estado, mas exige também uma atuação do Governo
Municipal. Então, é preciso que tenha essa interação e nós, do Governo do
Estado, nos dispomos sempre a estar presentes para solucionar os problemas e
existem muitos problemas que não dependem de nós. Naquela oportunidade, dizia
que eu andei tanto na Zona Sul como na Zona Norte junto com o pessoal da
Brigada em todas as vilas e senti os problemas que elas têm. Então, nós não
podemos pensar que só a repressão, só a contenção vai resolver a questão da
segurança pública, algo mais precisa ser feito e nós estamos aqui exatamente
para responder pela nossa parte, para não nos omitirmos, para colocar com muita
clareza o que estamos fazendo, para ouvirmos e sabemos saber ouvir todos que
aqui estão, as críticas que nos são feitas, porque nós queremos acertar cada
vez mais. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nós vamos adotar a
sistemática com V. Exas. de uma interação com os demais convidados para que as
questões possam ser resolvidas. As questões que, eventualmente, alguém da Mesa
queira responder, quando formuladas pelo Vereador, tão logo terminada a sua
manifestação, qualquer um dos senhores pode solicitar tempo para responder.
Vamos conceder três minutos, porque não vamos computar no tempo de Liderança e
V. Exas. poderão usar o tempo durante a Sessão Legislativa da tarde. Estamos
estabelecendo uma relação de protocolo entre os Senhores Vereadores para que
todos possam fazer uso da palavra, até porque os nossos convidados também têm
problema de tempo. Se alguém não conseguir falar em três minutos, vamos ser um
pouco liberais.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Solicito tempo de
Liderança.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, regimentalmente,
assiste a V. Exa. o uso de tempo de Liderança. Nesse momento, temos a característica
de uma Sessão Especial, com convidados; do critério que vamos adotar será
tirado o tempo de Liderança, para que cada vereador disponha de 3 minutos para
se manifestar sobre a questão em tela.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Mas eu vou precisar de mais
de 3 minutos. Gostaria de solicitar tempo de Liderança para que a minha
exposição sobre o assunto não fique pela metade.
O SR. PRESIDENTE: Mas quando há um convidado
para trabalhar em cima de um determinado tempo, a Mesa abre um máximo de 10
inscrições para serem feitas num máximo de 10 minutos, para que todos possam se
manifestar por ocasião de tão importante encontro. Seriam 5 minutos para cada
vereador, sendo 9 vereadores, conforme o Regimento; passamos para 10
vereadores, 3 minutos cada um, não estabelecendo tempo. Se não houver
unanimidade, vamos estabelecer nove inscrições e vamos trabalhar com cinco
minutos. Assim poderíamos superar as nove inscrições previstas regimentalmente.
O Ver. José Valdir está com a palavra, por três minutos.
O SR. JOSÉ VALDIR: Entendo que a segurança pública é uma
daquelas áreas da política pública que atua sobre as conseqüências do problema.
Numa crise como a que vivemos, obviamente, cada vez mais aumenta a demanda por
segurança.
Sr. Secretário, eu, que nunca tinha sido assaltado em Porto Alegre, de
29 de setembro do ano passado até hoje, sofri três assaltos: um na Free Way; no
outro a minha esposa foi assaltada dentro do ônibus T-1; e no último, na Vila
Nova Gleba, o meu filho assaltado. Um dos assaltantes do meu filho foi preso em
flagrante, e ele é maior de idade. Ele foi conduzido até a 22a
Delegacia que não quis registrar a denúncia e que me encaminhou para a área
judiciária onde foi feito o registro. Nesse mesmo dia, enquanto fazia o
registro, os meus filhos menores receberam ameaças da família do assaltante e
da gangue que estava junto. A minha esposa foi novamente tentar fazer o
registro e eles não quiseram fazer naquele dia; fui lá obviamente, e, foi
depois de algumas insistências, consegui registrar a ocorrência.
Eu tinha uma simbologia da Polícia como sendo uma máquina de escrever
emperrada, com uma pessoa mal humorada atrás. Era a imagem negativa que tinha,
especialmente, de Polícia Civil que mostra bem as condições de trabalho dos
profissionais e, principalmente, as suas condições salariais. Confesso, Sr.
Secretário, que quando voltei à Polícia, principalmente nesse último episódio,
a imagem que eu tinha não melhorou. O que constatei na 22ª Delegacia de
Polícia, embora não tenha sido tratado de forma deselegante, até fui bem
tratado, é que do ponto de vista dos objetivos que eu esperava dela, fui
completamente frustrado. O que eu senti naquele local, foi uma impotência, não
só minha, diante do problema, mas uma impotência, da própria Polícia frente ao
problema, confessadamente assumida por ela, que estavam impotentes diante de
problemas como o meu, sem poder me dar segurança, no momento em que meu filho
estava sendo ameaçado por essa gangue que temos o endereço das pessoas que dela
fazem parte, local sabido, que está ainda com o objeto do roubo, que foram na
minha casa para devolver – e eu, obviamente, não quis receber – em vista de
ameaças. A Polícia sabe de tudo isso e confessou que não pode fazer nada,
porque depende de uma ordem judicial.
Senti, também, um desânimo muito grande, não diria má vontade, mas
desmotivação e quase que uma aceitação dessa situação toda de impotência como
sendo uma acomodação de que não há mais nada para fazer. Todas as vezes em que
estive lá, ouvi expressões do tipo: “para irmos atrás dessa gangue, que está
ali do outro lado da divisa de Alvorada, nós temos que ter ordem judicial que
não é dada pelo juiz, porque o objeto roubado é de pequena monta”. Não houve
conseqüências maiores, porque apenas o meu filho foi ferido, e o objeto roubado
é de pequeno valor, e também porque o fato da ameaça de morte não se consumou.
Saí de lá preocupado, com a mesma imagem que eu tinha da Polícia e talvez até
mais agravada e com uma sensação de impotência, de que o Estado é incapaz de me
garantir a segurança. Eu, que sou Vereador, tenho alguma autoridade, tenho
alguma expressão pública, tenho esta sensação. Eu fico imaginando um cidadão
comum. Estou relatando esta questão não porque seja em defesa própria, mas
porque acredito que é um exemplo que está acontecendo e pela sensação que todos
os cidadãos, principalmente das vilas, sentem quando têm que se dirigir à
polícia, fazer um registro, porque sabem que não vai resultar numa conseqüência
mais positiva.
Eu queria formular algumas questões, qual é a orientação, especialmente
para a polícia civil, em relação a uma situação como esta? Há um flagrante, o
sujeito é preso, há um nome e endereço, há uma gangue que atinge não só a mim,
que continua, lá, transitando pela Vila Nova Gleba. Qual é a orientação da polícia?
Sei de todos os problemas que tem a polícia, das limitações materiais, etc. .A
2a questão é se há um plano de ampliação do pessoal para a
polícia e agregada a esta questão, a questão do PDV. Eu quero saber se o PDV
está atingindo as duas polícias, e se está atingindo, como é que se pretende
aumentar o efetivo, que é uma das questões, eu, pelo menos, como morador de
vila sinto, de grande preocupação.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nós examinamos o Regimento
e há um Parecer elucidativo em relação ao art.. 138 do Regimento, quanto a
essas sessões especiais, onde assuntos específicos estão sendo tratados: 10,
o tempo é de 5 min e não podemos alterar; 20, o máximo de 10
inscrições e, 30 lugar, não cabe cedência. Parecer prolatado
pela Comissão de Justiça da Casa, conseqüentemente, seremos obrigados a
observar este rito, tendo em vista uma definição da própria Comissão de
Constituição e Justiça. Informamos a V. Exa. que temos 11 inscrições.
O SR. EDI MORELLI: Conforme colocação de V.
Exa., baseada no Regimento, o Ver. José Valdir falou com sobra de cinco
minutos. Retiro a minha inscrição em benefício de outro.
O SR. PRESIDENTE: Agora estamos com dez.
O SR. DILAMAR MACHADO: Tenho respeito ao trabalho
profissional do Secretário Eichenberg, do Cel. Bonetti e dos policiais aqui
presentes. Sugiro a V. Exa. que o Secretário Eichenberg faça a sua manifestação
após três manifestações de Vereadores, porque simplificaria a sua resposta e
daria mais dinamismo. A cada interrupção de um Vereador, aumenta mais o tempo.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa apresenta a sugestão
ao Secretário e fica ao seu critério.
(O Secretário
aceita a sugestão.)
Com a palavra o Ver. Luiz Negrinho.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Senhor Presidente e Srs.
Vereadores. (Cumprimenta os componentes da Mesa.) Quero dizer que sou um dos
responsáveis por essa vinda do Secretário no dia de hoje, porque houve um apelo
extremo feito por este Vereador aqui da tribuna em função dos acontecimentos do
Bairro Cristal e Grande Cruzeiro. Na quinta-feira, esteve aqui o Secretário na
reunião da CUTHAB. Sexta-feira, 18h30min, assalto na Av. Jacuí, 1430.
Segunda-feira, 14h, faço um pronunciamento elogiando a Brigada Militar, Polícia
Civil e a Secretaria de Segurança em projeto existente para a Grande Cruzeiro e
Bairro Cristal. Segunda-feira, 19h30min, assalto na Av. Jacuí, 1430. Os
moradores não suportam mais a violência na nossa região. Vou citar meia dúzia
que já se mudaram. Pessoalmente já retirei a minha esposa e os dois filhos do
bairro, retirei o meu pai e sua família para o interior do Estado – todos
moravam na Rua Jaguari -, meu irmão José Caio, que trabalha comigo, mudou-se há
seis meses, minha irmã e seu marido estão procurando uma casa. Dona Fátima
Brito Gomes, da Rua Jaguari, n0 194, mudou-se há seis meses;
o Reni, da Rua Jaguari, n0 182, mudou-se há oito meses e
assim está o nosso bairro. Cartas como esta que recebo e que tenho citado desta
tribuna, são de ameaça e não é nenhum teatro que estou fazendo. Está aqui,
registrada pelo Correio, recebida e
assinada pela boca da Grande Cruzeiro. Eles é que mandam e nós devemos
obedecer. Não é bem assim. Comigo nunca foi bem assim. Tiram-me até o meu par
de meia, mas conversando. Na força ninguém vai levar nada de mim e não adianta
me ameaçar. Só vão me tirar lá dentro quando eu puder caminhar. Na
segunda-feira, às 18h30min, assalto na Jacuí, n0 1430. Chamei
o 190. Eu estava chegando em Casa e vi quatro elementos vindo em minha direção
com uma pistola na mão, correndo e atirando para trás e o homem do armazém
atirando na direção deles. Está registrado pela viatura n0
2008. Entrei no meu carro e me abaixei, porque eu não sabia o que fazer. Eu
tinha que me proteger. Calculei, pelo volume de pessoas em frente da minha
casa, que teria acontecido alguma coisa com a família, mas não, foi o
mercadinho ao lado que tinha sido assaltado naquele momento, o assaltante tinha
dado uma coronhada no rosto do rapaz e o irmão dele estava reagindo e atirando
contra os assaltantes. Assim está o bairro Cristal! Naquele momento chegava a viatura
que solicitei através do 190. O 190 me disse que não tinha viatura para atender
o local e que eu deveria ligar para o PA 14. Eu liguei e mandaram uma viatura
que era da Vila Nova. Fui atendido por dois PMs, um muito mal-educado. Naquele
momento eu dizia que sabia onde estavam os bandidos – eu sabia, naquele
momento, onde eles estavam. Eles estavam encurralados; não tinham como fugir.
Ele simplesmente queria saber quantos eram, o que tinham roubado e se havia
algum morto. As vítimas do assalto, que estavam com o rosto arrebentado,
esperavam pelo menos uma reação tranqüilizadora de quem estava ali para prestar
segurança e tranqüilizar os moradores. Retirei-me dali, fui para minha casa e
comecei a telefonar. Falei com o Cabo Lemos e com o Sargento Sérgio Luiz. No
dia de ontem, fui ouvido por um Tenente.
Mas já disse aqui: todos sabem onde eles estão, todos sabem o que estão
fazendo, como estão fazendo e com quem estão fazendo. Não adianta, Senhores,
colocar integrantes da Brigada Militar e da Polícia Civil a andar nos carros
oficiais, pois as pessoas os identificam. Não sou eu que vou ensinar, mas, se
querem pegá-los, existem muitas maneiras; vamos encontrar uma. Eles estão
desfilando. Quando saio pela manhã, eles estão na esquina; quando chego à
noite, eles estão assaltando. Já encaminhei um Pedido de Providências
informando o nome da Rua – até correndo riscos - , o local onde se encontram,
os pontos onde se escondem, mas nada foi feito.
Espero que eu tenha sido a última vítima desses assaltantes que estão
matando; e estão matando por muito pouco. Roubaram três pacotes de cigarros e
dez ou quinze reais. O resultado foi uma pessoa com o rosto quebrado, eu
chegando em casa e arriscando-me a levar um tiro de uma pistola, que eles
disparavam para todos os lados. Eram 19 horas de uma tarde em que as crianças
ainda brincavam na rua. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Edi
Morelli): O
Ver. Raul Carrion está com a palavra.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa.) Em primeiro lugar, gostaríamos de
parabenizar o Sr. Secretário por sua presença nesta Sessão, respondendo
imediatamente a uma solicitação desta Casa.
Eu gostaria de abordar essa questão da segurança, neste breve tempo de
que dispomos, no aspecto do enfrentamento das questões sociais desta Cidade,
especialmente no que se refere aos despejos, que hoje, multiplicam-se em Porto
Alegre.
Entendo que não podem ser tratados como um problema meramente policial,
são, essencialmente, problemas sociais. Nesse sentido, eu queira trazer o
exemplo positivo da atuação da Segurança Pública do Estado no enfrentamento da
questão do Parque dos Maias. Nós temos uma Comissão Externa que vem
acompanhando o problema, que se entende desde novembro. Se não tivesse havido
sensibilidade social frente a esta questão, quem sabe desde novembro a Brigada
Militar, as forças policiais deste Estado, teriam ocasionado um grande
confronto com a população do Parque dos Maias. Porque desde então o Judiciário,
os proprietários, os banqueiros que financiaram os proprietários, queriam
utilizar a força pública no seu interesse particular, não encarando a questão
como um problema social. Mediante a intervenção desta Casa, a intervenção da
Assembléia Legislativa, a intervenção da Prefeitura, a intervenção do
Secretário Mendes Ribeiro – com o qual estivemos inúmeras vezes conversando – o
Ver. Jocelin, Ver. Pujol, Ver. Guilherme Barbosa e muitos outros, houve essa
sensibilidade. E, ontem à noite, chegou-se a uma solução – entendo que não a
melhor para os moradores, porque sempre “a corda arrebenta do lado mais fraco”
– mas chegou-se a um entendimento numa proposta, menos ruim que os moradores se
obrigaram a aceitar. E nós evitamos esse confronto.
Ou seja, é um fato positivo a forma como foi abordado o conflito. Temos
que tirar lições, pois esta é a forma correta de tratar os problemas. Talvez,
até, o juiz esteja criticando que o Estado não colocou a Brigada e tal; mas o
Estado fez muito bem!
E nós, assim como trazemos esse exemplo do Parque dos Maias, queremos
trazer um problema que está ocorrendo hoje, no Navegantes, Vila Farrapos, mais
propriamente na Vila Esperança, onde o DEMHAB desde às nove da manhã tenta
fazer um despejo das famílias que lá estão, com uma grande reivindicação: que o
DEMHAB vá até a área negociar a solução para o problema deles. Às nove horas
fui chamado na minha residência, dirigi-me para lá, entrei em negociação com os
diretores do DEMHAB. O Ver. Pedro Ruas provavelmente não está presente na
Sessão de hoje, porque ficou na área, pois estava preocupado que hoje à tarde
houvesse o despejo.
Entrou-se em contato com a Assembléia e, indiretamente, com o
Secretário de Governo, Mendes Ribeiro; não sei se chegou ao Secretário
Eichenberg, ao Comando da Brigada.
Pelo que sabemos, é claro, a Brigada não teria condições sequer de,
hoje, mobilizar forças para isso. Mas, se tivesse condições, entendo que não
deveria. As questões têm que ser entendidas desta forma. As forças policiais –
aproveito a presença das autoridades -, a Brigada Militar, a Polícia, não devem
ser usadas pelos interesses particulares em nome de uma lei insensível a uma
realidade social que é superior, muitas vezes, à própria lei. O Parque dos
Maias está aí para mostrar isso.
Essa é a nossa intervenção, parabenizando por essa sensibilidade que
tem prevalecido nos momentos em que temos acompanhado. Queremos dar esse
testemunho e chamar a atenção para esse problema do Navegantes e Vila Esperança
– para o que haverá amanhã à tarde, uma reunião aqui nesta Casa, na CUTHAB, na
qual o DEMHAB deverá comparecer. Também deverão estar aqui os moradores e tudo
poderá ser resolvido. Lamentavelmente, o DEMHAB, no dia de hoje, tentou usar a
Brigada para lançar contra o povo. A Brigada tem que, como se diz, “abrir os
olhos”: não pode se deixar utilizar por interesses contrários ao povo. Tem que
haver essa sensibilidade. Pretendemos usar o tempo de Liderança para relatar em
detalhes esse problema que está ocorrendo na Vila Farrapos e a intransigência
do DEMHAB nessa questão. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. José
Eichenberg.
O SR. JOSÉ EICHENBERG: Ver. José Valdir, em
relação à orientação que nós demos é a orientação do Governo, é a orientação da
Secretaria que é de atender, atender sempre e atender com presteza. Nós estamos
investindo em programas de gestão. Pela primeira vez, na polícia civil, estamos
fazendo programa de gestão, de qualidade total, exatamente, para que haja o
atendimento ao público. Não importa o bem atingido. Se houve um assalto, se
houve uma ameaça, se houve uma lesão tem que receber, a pessoa, o atendimento
da polícia civil ou da Brigada Militar. Se, eventualmente, não for competência
delas, terão, também, o dever de proceder ao encaminhamento para a autoridade
competente, para o setor ou o órgão competente. Então, o que eu lhe peço em
situações como esta, e já fiz este pedido na outra vez que estive aqui na Casa,
é que, tão logo ocorram fatos como estes, sejam levados à chefia de polícia, ao
comando da Brigada Militar ou à direção do BPM, ou, ainda, a própria Secretaria
para que nós possamos agir. É importante que nós possamos contar com a
população, ou o cidadão para o trabalho de controle de fiscalização. Os
controles formais, eu tenho dito, são lentos. Eles chegam, sempre, tardiamente;
nós queremos saber do fato, imediatamente, para poder agir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Só que o atendimento da Brigada Militar foi
exemplar.
O SR. JOSÉ EICHENBERG: Tudo bem, eu estou
colocando aqui, delegacia. Estes problemas têm que ser levados, pois eles têm o
dever de fazê-lo. Não há justificativa de falta de meios, de recursos. Não.
Quando eu falava do Judiciário, se está havendo algum problema de entendimento
com o Poder Judiciário para a liberação do mandado de busca, isso também é dos
delegados e eles têm que levar às suas chefias para que nós possamos fazer
contato com o Judiciário e ajustar a questão. Em relação ao plano de ampliação:
eu devo lhe dizer que o atual Governo nomeou entre janeiro de 1995 e janeiro de
96, 1400 novos policiais civis. Quer dizer, pela primeira vez, em 1995, o
quadro funcional da polícia civil teve um crescimento real, ou seja,
descontados todos aqueles que saíram no período e agregados os que foram
nomeados no mesmo período, nós tivemos um crescimento real. Ainda é pouco? Pode
ser. Mas nós temos algumas mudanças estruturais que devem ser feitas para que
possamos avaliar quais os claros que ainda ficam. O DETRAN é um caso que vai
liberar policiais para atividade de polícia e, especialmente, os juizados especiais
vão liberar certamente o trabalho da polícia para aqueles crimes de maior
potencial agressivo. Em relação ao PDV, a posição do governo é muito clara, ao
menos o setor da Justiça e Segurança. Um programa dessa natureza não pode vir
contra o serviço essencial. Então, se houver liberações – e vão haver – essas
liberações são justificadas. Ou porque o funcionário já não apresenta um
desempenho satisfatório, no parecer da sua chefia, ou porque ele é
absolutamente desnecessário na função que exerce.
Na Brigada Militar, onde os pedidos foram em número maior – na Polícia
Civil e na SUSEPE foram reduzidos -, só liberaremos os servidores civis e
aqueles policiais que já não possam prestar o serviço de policiamento ostensivo
pelas suas condições físicas, ou então policiais que tenham algum problema e
que recebam um parecer da chefia no sentido de que a dispensa vem ao encontro
do interesse da corporação.
Em relação à posição do Ver.
Carrion, a posição do governo nos casos dos movimentos sociais é muito clara e
tem sido colocada com clareza pelo Governador Antonio Britto. Nós consideramos
questões sociais; nós temos é um limite, sempre, que é o limite da ordem
pública. E se a prevalência é do social, obviamente o social prevalece sobre o
policial, e o decisor político prevalece sobre o decisor operacional. No caso
do Parque dos Maias, que aqui foi abordado, é uma situação consolidada há
tantos anos, e de uma hora para outra tentar promover um despejo lá, seria uma
verdadeira loucura, até porque não haveria despejo sem confronto, com riscos
muito grandes. E o que aconteceu é que se chegou ao entendimento.
Nós precisamos entender; eu quero deixar claro – e faço isso aqui até
pela própria função que exerço -, que nas questões de invasões de terras, nós
recebemos, por parte de integrantes do Partido dos Trabalhadores e de outros
partidos, a pressão para não atuarmos. Como nós vemos questões como o problema
da Vila Esperança, recebemos desses partidos a pressão para atuar. Hoje nós
recebemos a pressão para atuar em relação à Vila Esperança, através do Comando
de Policiamento da Capital. Obviamente, o pedido da Justiça deverá tramitar
pelos canais competentes. Eu quero colocar esta questão de forma clara, porque
nós não queremos o confronto, o conflito, a violência. Nós queremos que a ordem
pública seja preservada.
Em relação às posições do Ver. Luiz Negrinho, eu pediria ao Comandante
do 10 BPM e o Delegado Bonnett que as respondessem. Se
qualquer outro integrante da Mesa quiser fazer alguma consideração sobre as outras questões poderá fazê-lo.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Delegado
Bonnett.
O SR. NELMO BONNETT: Do acompanhamento feito em
relação à criminalidade, em especial crimes contra o patrimônio na Cidade de
Porto Alegre, verificou-se que em 95 foram registradas quarenta e sete mil
ocorrências nas delegacias. No primeiro trimestre deste ano houve o registro de
onze mil e quinhentas ocorrências. Em razão do crescimento deste tipo de delito
e de outros e da tendência criminal, principalmente na periferia de Porto
Alegre, por orientação do Secretário de Segurança, foi feito um estudo e
implantadas delegacias, como me referi na última reunião.
No Centro foi instalado o 170 Distrito Policial; na
Zona Sul o 200, na Zona Norte 20 e o 180;
ainda em estudo, possivelmente, para instalação este ano no Morro da Cruz, mais
uma delegacia e ativação da 19 a Delegacia próximo à Antonio
de Carvalho.
Além da parte estrutural, sendo a polícia judiciária, tendo que se
voltar para inquéritos policiais, foi feito um remanejamento e uma mudança de
orientação no sentido de um fortalecimento dos critérios das delegacias. A
divisão da Polícia Distrital de Porto Alegre, nos últimos dois meses,
encaminhou à Justiça seis mil inquéritos policiais e uma média de 3 mil termos
circunstanciais de fatos atuais que estão sendo remetidos. Foi estruturado,
também, junto ao Departamento de Polícia Metropolitana, mais 40 funcionários
apoiando esses escrivães. Estão remetendo cinco mil termos circunscritos, tendo
em vista o cumprimento da Lei 9099. Isso à título de informação.
Quanto ao atendimento da 22a Delegacia, ao Ver. José
Valdir, ela foge às diretrizes da Polícia Civil, e isso será apurado.
O procedimento da Polícia baseia-se no Código Penal, art. 60
e não se pode fugir disso. O Delegado e os funcionários que não atendem ao
dispositivo legal estão mal-orientados.
Quanto à ampliação do quadro de funcionários também foi dito, na última
reunião, que, de outubro de 1995 para cá, 6200 funcionários foram destinados às
delegacias distritais. Somente para a Zona Norte, 70, e para a 20a
Delegacia, 35. O Ver. Luiz Negrinho fala da situação no Bairro Cristal. Na
circunscrição da 20a Delegacia, temos registro de 500 ocorrências, no trimestre,
de crimes contra o patrimônio e a projeção de 2 mil ocorrências naquela área
neste ano. Fui informado na última reunião que o Departamento de Polícia
Metropolitana acionou o DENAR no que se refere ao que foi dito sobre drogas. Na
Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, quanto aos menores envolvidos
nos roubos a ônibus, também a 20a. Delegacia e a Delegacia de Roubos
da DI que estão em ação na área do Cristal voltados para o que foi denunciado.
Quanto à Grande Cruzeiro, que tem 1/5 da população de Porto Alegre, foi
instalada a 20a. Delegacia, que atende a parte da Vila Cruzeiro, da
Rua Orfanotrófio em direção ao Rio da Beira Rio até o Cristal. Está em estudo a
implantação de uma nova delegacia na Vila Cruzeiro para atender a esta demanda
de serviço que lá constatamos.
(Não revisto pelo orador.)
O SR PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. Elvio
Pires.
O SR. ELVIO JOSÉ PIRES: Comandante do 10
Batalhão, responsável pelo policiamento da Zona Sul de Porto Alegre. Quanto à
participação da Brigada Militar no complexo da Grande Cruzeiro, tivemos em 96,
até a presente, data um registro de 1253 chamados divididos em 10
especificações, como desordem, roubo, furto, ocorrência com tóxicos,
assistência à população, assistência no que diz respeito à condição de pessoas
à hospitais, atendimentos em geral ao público, acidentes de veículos com danos
pessoais e lesões corporais.
Especificamente, Ver. Luiz Negrinho, quanto às atividades da Brigada
Militar no complexo da Vila Cruzeiro nós temos um posto avançado junto à Av.
Tronco, com efetivo permanentemente instalado nas 24 horas, provido de rádio e
telefone e os nossos registros na atividade de polícia ostensiva. Nós estamos
em condições de atender aquela população a todo momento. Nós lamentamos que
muitas ocorrências – até citado pelo Vereador – infelizmente, não são trazidas
pela população ao conhecimento da Brigada Militar, o que não nos permite,
muitas vezes, intensificar o nosso planejamento no sentido de melhor atendermos
a população. Muitos desses registros que o Vereador fez, infelizmente, não
chegam ao conhecimento da Polícia Militar e da Polícia Civil. Nós temos, no que
diz respeito a tráfico de entorpecentes, ocorrências envolvendo menores com
tóxicos, há até um registro de 22 chamadas no período de janeiro a maio de
1996. E o que a Brigada Militar mais atendeu de chamadas nesse complexo da Vila
Cruzeiro foi por motivo de desordens, que atingiram o número de trezentos e
dezenove chamadas, num percentual de 22, 43% de todas as ocorrências atendidas
naquele complexo. Seria isso.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Apenas para completar o que
o Comandante disse, realmente ele tem toda a razão, quando o comerciante é
assaltado ele não faz questão de registro, e eu até explico por quê. Neste caso
específico da Av. Jacuí, onde na sexta-feira houve um assalto, no n0
1430, eu não estava presente, mas na segunda-feira eu estava presente quando
chegou a viatura 2008 e eu fiz questão de levá-lo na 20a. Delegacia
para fazer a ocorrência. As pessoas não fazem a ocorrência porque têm receio.
Inclusive o pessoal da Brigada. Quando o soldado chegou ali tentando
identificá-lo, um passava para o outro. Então, nisto o Senhor tem toda a razão:
a população tem receio de registrar ocorrência.
O SR. ELVIO JOSÉ PIRES: Um dado que é importante ser
colocado aqui dentro de uma visão mais geral, é que temos que ter presente que
não temos mais, em Porto Alegre, o grande delito. Hoje, o número de seqüestros
é zero; o assalto a bancos está controlado; os arrombamentos de casa, que se
caracterizavam como crime de latrocínio, não há mais; a manutenção de refém
também ocorre muito pouco. O que temos é o crescimento do pequeno delito, é o
que foi dito aqui pelo Ver. José Valdir, é o pequeno furto, é o assalto ao
armazém da esquina. Agora, isso faz parte de todo um contexto social que
estamos vivendo e que tem que ser entendido. Eu já disse que entre Porto Alegre
e a Grande Porto Alegre – e não precisamos ter o conceito da Grande Porto
Alegre como a Região Metropolitana, em torno de dez cidades de Porto Alegre –
nós temos aqui 1/3 da população do Estado vivendo. Quando se anda dentro de uma
Vila Cruzeiro, dentro do Morro da Cruz, dentro da Maria Degolada, dentro de
qualquer vila da Zona Norte, nós vemos as condições daquela situação. Por
exemplo, aquela briga de menores, que era feita, há cinco anos, com bodoque,
hoje é feita com revolver. É só chamar a Irmã Neli que ela vai confirmar. Nós
temos que enfrentar isso e vamos, tanto que estamos levando policiamento para a
vila.
Agora, a solução do problema não está conosco. Se alguém achar que a
solução desse problema está com a Segurança Pública, está redondamente
enganado. Nós vamos fazer o que devemos fazer. Temos que olhar para ver por que
está aumentando o número de menores, especialmente sem antecedentes, sendo
presos pela polícia. Um município que não consegue resolver o problema de 800
meninos de rua ?! Nós vamos fazer a nossa parte. Eu só não quero é deixar passar, ou deixar sem contestação
esse aspecto. O grande delito não temos mais. Nós temos alguns delitos que precisamos
coibir como, por exemplo, o furto de veículos, mas isso não é um problema
nosso, é um problema de qualquer município do nosso Estado e de qualquer estado
do Brasil.
Seguindo uma pesquisa feita pela EMBRATUR junto aos turistas, quem teve
o melhor desempenho na área de segurança foi o Rio Grande do Sul. Porque nós
não temos mais o grande delito, já está controlado, com todas as dificuldades.
Agora, o pequeno delito, o pequeno furto, especialmente nas vilas, isso
aumentou. Vários casos que foram relatados são casos de vila e esses sim, estão
acontecendo amiúde. O problema da Zona Sul, era a Vila Cai-Cai, e passamos
quatro horas e meia discutindo sobre ela; da Zona Norte, o Bairro Humaitá e a
Vila Tripa. Junto conosco outras áreas têm que atuar. Nós vamos fazer a
repressão, e ela está ocorrendo, mas a solução do problema não está conosco.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PEDRO RUAS
(Requerimento): Sr. Presidente, nós estivemos hoje, toda a manhã, até cerca de uma
hora atrás, na Vila Esperança, onde havia uma ordem de despejo, e eu sei que
isso já foi relato pelo Colega Raul Carrion. O primeiro requerimento que faço é
que seja liberado do ponto de hoje o Coronel Luiz Gomes, funcionário desta
Casa, que está lá, neste momento, a pedido da CUTHAB, a meu pedido, para evitar
que haja qualquer tipo de violência na ação promovida pelo DEMHAB. O segundo
requerimento que faço é o registro, nos Anais desta Casa, de um elogio dirigido principalmente ao Coronel
Bonetti, Comandante do CPC e ao Delegado Bonet, Chefe do DPM, ambos dirigidos à
pessoa do Secretário José Eichenberg que, com muita presteza, auxiliaram a
CUTHAB a tratar de um problema seríssimo de segurança que lá havia, e ainda há,
mas já é de conhecimento das autoridades competentes. Por ordem do Secretário
Eichenberg, estiveram juntos o Coronel Bonetti e o Delegado Bonet no loteamento
Wenceslau Fontoura e Timbaúva, além da Vila Sá. Ficou de comparecer, no mesmo
dia, a Prefeitura Municipal, através da Divisão de Iluminação Pública,
principalmente, através da engenheira Vera, e não compareceu.
O problema de hoje da Vila Esperança é muito sério e, por isso,
registro a dispensa desse servidor e o elogio à atuação do Ver. Raul Carrion e
a todos os Vereadores da Casa que nesse sentido atuaram e, principalmente, e
mais uma vez, à boa vontade, por parte da Brigada Militar, no sentido de evitar
qualquer confronto que trouxesse vítimas.
Este registro eu quero fazer em caráter oficial, na presença das
pessoas que estão aqui, e um elogio especialmente em nome da Casa. Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE: A Presidência registra as
manifestações formuladas por V. Exa., nos Anais da Casa, e informa, com relação
ao ponto do funcionário nominado por V. Exa., que não há necessidade, de
dispensa porque está em serviço de natureza externa por solicitação da Presidência
da Comissão.
Convidamos para integrar a Mesa o Delegado de Polícia Distrital,
Delegado Trein, que também poderá colaborar com esclarecimentos que se fizerem
necessários, tendo em vista a natureza da matéria que está sendo tratada.
Num segundo bloco de intervenções, damos a palavra ao Ver. Jocelin
Azambuja.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa.) Em primeiro lugar, o nosso reconhecimento ao trabalho que vem sendo desenvolvido pela Secretaria de Segurança, em especial, aos órgãos ligados à Capital, tanto da Polícia Civil como da Brigada Militar, nos diversos comandos e sob a coordenação do Cel. Bonetti.
Desde 1993 nós trabalhamos num projeto que é a implantação de um batalhão HIPO, no Parque da Harmonia. Toda vez que esse projeto avança, há resistências. Primeiro, houve uma resistência porque o pessoal não gosta muito de sair de dentro do quartel. Sei que houve uma mudança de mentalidade da Brigada Militar, no sentido de que os policiais saíssem para rua. Isso é muito bom. Então, já havia um sentimento dentro da Brigada de que teriam de ter um outro espaço para o policiamento montado.
Na época, falamos com o Comandante Maciel, juntamente com o Poder Estadual, o Poder Municipal, representado pelo Prefeito e pela Secretaria de Meio Ambiente. Conseguimos a liberação da Secretaria de Meio Ambiente, que é uma coisa difícil para a localização do Pelotão HIPO aqui no Harmonia. Conseguimos que o Prefeito da Capital fosse ao Comandante da Brigada para pedir localização do Pelotão no Harmonia. Desde lá, quando tudo se alinhou, mudou o comando da Brigada, voltando tudo à estaca zero. Conversei, há um mês com o Governador Antonio Britto, quando ele me disse que deveriam decidir pela nova localização.
O Coronel Jobim, que assumiu o comando do 40 Regimento, também demonstrou toda a boa vontade. Era o Comandante Balém que estava no comando. Depois, ele concordou, dizendo que era uma grande iniciativa, tendo uma posição extremamente positiva, revisando a sua posição. Até hoje a Brigada não conseguiu fazer o termo com a Prefeitura de Porto Alegre de utilização da área. A iniciativa privada está interessada; pedi ao Governador que também apoiasse. Ao Governador pedi cópia da documentação, o que fiz há, mais ou menos, mês.
Estou até hoje aguardando que o Governo Estadual e a Brigada Militar tomem a iniciativa. Hoje se gasta uma hora e meia para vir de cavalo lá da Av. Aparício Borges até o Centro e mais uma hora e meia para voltar. É claro que eles não vêm fazendo patrulhamento; eles vêm passeando, a Prefeitura doou um caminhão, o que não é suficiente para resolver esse problema. Então, está tudo pronto, só precisa ser agilizado. Espero que V. Exa. possa levar adiante esse projeto porque nunca mais, em termos de segurança pública, vai se conseguir uma área em Porto Alegre para ter esse tipo de aparelho que é considerado altamente moderno e positivo.
Outra questão que me preocupa é uma situação que está ocorrendo em Porto Alegre, a Brigada Militar e a Polícia Civil deve estudar mais sobre esse problema. O problema é o policiamento forçado, de contratação com pessoas ligadas a ativa tanto da Brigada Militar, como da Polícia Civil. As pessoas não denunciam porque têm medo.
Esses dias tive uma experiência muito interessante, saía de casa, moro atrás do Hospital Mãe de Deus, o zelador do prédio, que trabalha há 18 anos no prédio conhece todo mundo, disse que havia um sujeito rondando ali. Ao sair avistei um policial e solicitei que ele fosse ao prédio verificar sobre esse cidadão que estava rondando, esse policial disse ao zelador que o prédio deveria contratar segurança.
A Associação do Bairro Menino Deus foi visitada, certo dia, por um grupo de cidadãos de uma empresa que tinha pessoas da Brigada Militar e da Polícia Civil, se apresentaram, com muita tranqüilidade, dizendo serem da Brigada e da Polícia, fechariam o prédio, dando segurança para todos os moradores. Ficaram todos com medo, dizendo não ter dinheiro. Isso me preocupa porque no momento em que institucionalizamos esse tipo de atendimento de segurança, vamos criar um problema sério em nossa Cidade e eu não sei como os órgãos de segurança vão controlar. Claro que tudo isso é feito com todas as viaturas, e toda a instrumentalização que se tem à disposição daqueles que pagam impostos.
Sugiro a análise desta questão pois isso me preocupa por demais, se conversarmos com qualquer pessoa em Porto Alegre todos terão informações de que isso existe, lamentavelmente, essas pessoas têm medo de fazer as denúncias. O problema existe, deve haver uma corregedoria, órgão internos de análise da conduta dos policiais, etc. Vamos analisar esse fato, porque temo que no futuro a Secretaria de Segurança possa perder o controle da segurança da Capital, porque no momento em que as pessoas têm o desplante de chegar e se apresentar para propor serviço fica muito difícil. Não sei nem se é permitido que o policial da ativa participe de uma empresa e ofereça serviço de segurança da Polícia Civil e da Brigada Militar.
Para lhe informar Secretário, deve ser nos dias 28 e 29 o Seminário
sobre a questão das drogas alerta à comunidade, que o Cel. Bonetti já
participou aqui conosco. Se tudo correr bem e a Casa fornecer a infra-estrutura
necessária, estaremos nos reunindo através da Comissão de Educação e contamos
com a sua presença. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, é importante e digno de registro as presenças das autoridades da Secretaria,
da Polícia Civil e da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, nesta semana e na
passada em dois momentos nesta Casa. Isso dá a demonstração clara da
importância como esta Casa é vista no contexto do próprio Governo do Estado.
Tive a oportunidade de participar dos dois encontros, em que as referidas
autoridades estiveram aqui. Claro que deveríamos fazer uma longa oposição a
respeito das questões sociais tratadas pelo Ver. Carrion, e outras questões que
o tempo nos impossibilita. Faço esse registro, porque sou funcionário público e
parti para uma área tão divergente da área exposta e apresentada aqui pelo Ver.
Jocelin Azambuja. Pelas funções que desempenhei, tive a oportunidade e o dever
de andar pelo Estado do Rio Grande do Sul, durante um ou dois anos, viajando
praticamente todos os dias e especialmente à noite. Quem de nós, aqueles que
têm uma função que, diurturnamente, anda pelo interior, não fica satisfeito
quando encontra um policial às margens, por exemplo, de uma rodovia, a
segurança que isso dá, a nós e a nossas famílias. Quem de nós porto-alegrenses
não gostaria de ter um elemento da Brigada Militar ou da Polícia Civil nas
cercanias de suas residências, porque tenho dito aqui na Câmara, com a presença
ou não de autoridades policiais, que a instituição, Segurança Pública do Rio
Grande do Sul, Brigada Militar, Polícia Civil são as instituições com maior
crédito perante a opinião pública de Porto Alegre. Sou funcionário público e
não da área da segurança pública. Sinto-me com condições de dizer isso. Claro
que as dificuldades financeiras do erário não permitem, e é claro que também o
avanço da tecnologia isso não é necessário.
Em 1981, fui assaltado. Tinha um carro zero quilômetro comprado naquela
semana. Eu não tinha seguro, o carro me foi roubado. Até hoje não apareceu.
Perdi. Confesso que levei quase cinco anos para me recuperar do baque
financeiro. Isso não significa dizer que aquele acontecimento me faria dizer
que o problema era da segurança pública. Não vou aqui fazer nenhuma indagação, mas
quero registrar, enquanto Vereador de Porto Alegre a importância da presença
dos senhores mais uma vez, em tão curto espaço de tempo aqui nesta Câmara. É
claro que dificuldades há, como há em todos os setores da comunidade. O que
fico vermelho de ouvir é quando se diz que o contribuinte paga a conta.
Contribuintes somos todos nós, inclusive o servidor público. Nós queremos e
devemos prestar um bom serviço à comunidade mas a comunidade tem o dever de
denunciar aquilo que ocorre. Para aprimorar a máquina pública depende sim de
recursos, capacidade, treinamento. Todos nós somos fiscais dos nossos próprios
interesses. Eu não me canso de dizer isso. Na verdade, temos uma instituição
segurança pública para o interesse da segurança pública, nós, o cidadão, também
precisamos levar ao conhecimento das autoridades públicas aquilo que ocorre no
nosso dia a dia, na nossa volta, daí porque até cumprimento os Vereadores que
trouxeram as suas dificuldades porque é exatamente através destes debates que
nós auxiliamos a segurança pública. Em nome da nossa Bancada, agradecemos pela
presença, mais uma vez, dos Senhores, aqui nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, Delegado Bonetti, policiais civis, me parece que na exposição
inicial do Dr. Eichenberg ele colocou algo fundamental e definitivo, no meu
ponto de vista. Segurança não significa Brigada Militar nem a Polícia Civil.
São elementos integrantes de todo um conjunto que está a cargo de toda a
coletividade. A iluminação pública é segurança, o emprego é segurança porque o
índice de desemprego hoje na Região Metropolitana cresce desgraçadamente e a
infidelidade das pessoas leva para a periferia. É evidente que aquele pequeno
assalto a que se referia o companheiro José Valdir, pequeno do ponto de vista
patrimonial porque não houve, digamos, um prejuízo muito grande, ele passa a
ser naquele momento, é natural, Vereador, um assunto seu, isto é obvio. O
assalto de que foi vítima o companheiro Luiz Negrinho, o Ver. Clovis
Ilgenfritz. Aquele cidadão que tem o seu automóvel furtado, ele passa a
entender que a Brigada Militar deve deslocar todo um batalhão para achar o seu
automóvel e isso é natural nas pessoas. Não se condena o aspecto psicológico de
quem é vítima de qualquer lesão ao seu patrimônio, a sua integridade física.
Agora, me parece, Sec. Eichenberg, que está faltando à Polícia Civil e à
Brigada Militar através dos meios de comunicação é conscientizar a população de
que uma tentativa de furto não pode levar a pessoa a não ser que seja um
reincidente conhecido, ladrão, foragido, em condicional, mas às vezes, é um
primeiro delito, às vezes até, de uma pessoa recém saída da menoridade que a lei penal não autoriza a
prisão em flagrante de uma tentativa de furto, e que muitas vezes, aquela
pessoa tem o direito constitucional de responder em liberdade o seu primeiro
delito e que o sistema penitenciário se integra na questão segurança. Nós não
temos no Rio Grande do Sul mais lugar para amontoar presos e, lamentavelmente,
se mistura no Presídio Central de Porto Alegre e em muitas cadeias públicas do
interior o autor de um crime hediondo, de um estupro, de um latrocínio ou de um
jovem que de repente foi preso com um pacotinho de maconha levado pela
circunstância da própria vida.
De qualquer forma, acho que é importante ouvirmos o Secretário, seus
auxiliares e assessores lembrando ainda os companheiros que combatem
frontalmente a ação eventual da Brigada Militar em ações de despejo, que não
sou eu que convoco a Brigada e nem a
Brigada está aí para isso, mas é um dos deveres constitucionais da força
pública estadual do Rio Grande do Sul a pedido de determinação judicial. A
Brigada não vai lá despejar porque gosta de fazê-lo. Muitas vezes o brigadiano
que está despejando não tem onde morar, ou pelo menos não tem uma casa decente
para proteger a sua família. É o juiz que determina e nem o Secretário e o
Governador do Estado podem negar a força pública para manutenção da ordem sob
pena de crime de responsabilidade.
Quero colocar ao Secretária duas questões objetivas. Li nos jornais de
hoje que o núcleo do PT da Brigada Militar convidou o ex-Prefeito Olívio Dutra
para conhecer Cuba e conhecer no país do nosso glorioso Fidel Castro, o sistema
interno de segurança da ilha de Cuba. A Brigada Militar tem núcleo do PT?
Existem núcleos partidários dentro da Brigada? O Regulamento Interno da Brigada
permite a formação de núcleos partidários? Interessa ao Secretário de Segurança
do Estado o sistema de segurança interna de Cuba?
A outra questão é com relação ao Centro de Porto Alegre. Sou
pós-graduado em vilas populares e a minha experiência diz que não é na vila que
está a marginalidade. Os grandes delinqüentes vêm atuar no Centro de Porto
Alegre, nos bairros da chamada burguesia. Detentor desse quadro complexo, está
nos planos do setor da sua Secretaria que engloba a nossa força pública militar
a polícia civil uma ação repressiva, aquela que não vai resolver a questão mas psicologicamente
espanta o meliante ao cidadão especialmente no Centro de Porto Alegre, em ruas
caracterizadamente violentas, como a Riachuelo, a Salgado Filho, a Borges de
Medeiros e a Rua da Praia, que, na visão do grande historiador gaúcho Décio
Freitas, se transformou hoje numa porcaria urbana exatamente pela presença
permanente de malfeitores, de marginais e pela insegurança a que está jogada a
população. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Sr. Secretário de Justiça
e Segurança está com a palavra para responder os questionamentos dos Vereadores
Jocelin Azambuja, Airto Ferronato e Dilamar Machado.
O SR. JOSÉ EICHENBERG: Com relação ao batalhão
HIPO, recebi o Processo, que inclusive me chamou muito a atenção, porque havia
vários despachos de diversos comandantes da Capital. Isso faz parte da
burocracia, infelizmente. Agora esse Processo teve que voltar novamente para a
Brigada, porque temos um novo comandante. Depois o Cel. Bonetti vai falar sobre
ele, porque cabe a ele o parecer sobre a questão técnica e operacional sobre
esse batalhão HIPO. De qualquer maneira, foi uma determinação para a Brigada:
decidam-se; ou isso é importante e vamos executar ou não é importante e vamos
justificar por que não. Essa é uma regra na Secretaria da Segurança. Devemos
saber, em determinadas ocasiões – e não é este o caso -, dizer não.
Tenho algumas restrições pessoais a batalhões; penso que a Brigada não
deve ter mais grandes estruturas. Mas o policiamento HIPO, sem dúvidas, é
importante e tem um efeito muito bom. Temos constatado isso com a sua
utilização em parques e ruas. Até há uma carência de animais que estamos
tentando suprir para que possamos aumentar, em Porto Alegre, o policiamento a
cavalo.
Em relação ao policiamento forçado, esse é um problema muito grave.
Sabemos disso, convivemos com isso e não podemos ser hipócritas no tratamento
dessa questão. Sabemos que isso ocorre, é proibido, não pode ocorrer, temos que
buscar um equacionamento. A Brigada Militar vai ter que dar um passo, e isso
não significa este tipo de policiamento, em relação ao que o Uruguai e
Argentina chamam de polícia adicional. O que significa isso? Determinados
serviços que são essencialmente privados, em termos de segurança em festas,
eventos, jogos de futebol, deverão passar a ser cobrados. Normalmente, para
controlar esse serviço extra, é feito - estou me referindo a Uruguai e
Argentina - com o próprio policial, aquele policial que está de folga, e que
opta por se inscrever para prestar esse serviço. O pagamento, lá, desse tipo de
serviço reverte 20% para o Estado, para a força policial para administrar o
sistema, e, 80% reverte em favor do prestador de serviço. Esse é um caminho que
vamos ter que seguir. Cada vez que falo isso vêm pessoas dizendo que tem que
privatizar a segurança; não tem nada que privatizar a segurança, pelo
contrário, esse é um caminho para permitir que a própria Brigada Militar,
enquanto instituição, que a própria Polícia Civil controlem os seus servidores.
Eu sempre cito um exemplo muito claro, em 93 eu estava fora do Governo
e pediram-me, num clube que freqüento, que buscasse a segurança para uma festa,
e eu contratei essa segurança falando com alguém de dentro do próprio gabinete
do Comandante-Geral da Brigada Militar. Essa é uma realidade que existia. Temos
que enfrentar isso, é um novo tempo, sem dúvida é perigoso, já enfrentamos
casos em que foram criadas situações de medo para facilitar a venda do serviço,
agora, também há uma preocupação da Brigada, há um departamento de segurança e
vigilância de guardas, que é controlado, e até atuou num determinado momento,
houve até uma reportagem recente no Jornal “Zero Hora”, e muita gente criticou
a sua atuação dizendo que estavam querendo impedir que o brigadiano fizesse um
“bico”, que ganhe um pouquinho mais, estão querendo tirar a segurança daqueles
para os quais o Estado não dá. Este é um problema que nos preocupa e penso que
sobre isso o coronel pode nos falar. Com relação ao Ver. Dilamar Machado, o
problema é se a Brigada tem núcleo com o PT. Sinto-me muito tranqüilo para
falar sobre isso. Não quero dizer se tem ou não tem, até porque desconheço a
existência de núcleos específicos. Sou o inimigo n0 1da partidarização da Brigada Militar. Sofri
muitos problemas com meu próprio Partido, por exemplo, quando formei a minha
equipe de trabalho na Secretaria, porque não chamei ninguém dos que
participaram da campanha do Governador Britto; simplesmente, eu disse para
pessoas que conhecia dentro da BM que precisava de um técnico que entendesse de
drogas, outro de trânsito, disso, daquilo. E vieram. Nenhum deles era vinculado
ao PMDB. Sofri críticas dentro do meu Partido, boletins, de que eu era inimigo
do Partido, que eu não estava valorizando aqueles, que, afinal, ajudaram o
Governador a ser eleito. Então, sou
absolutamente contra a partidarização da Brigada Militar, ou da Polícia Civil,
ou de quem quer que seja. Existe um problema, vou lutar para que mude a
Constituição: é o problema que ocorre na Polícia Civil, quando os Delegados e
Agentes de Polícia se elegem Vereadores ou Prefeitos – no caso de Prefeitos,
não, mas Vereadores – e continuam exercendo a profissão de policiais. Ora,
polícia e política nunca deu certo. Eles podem optar pela função política, mas,
enquanto a exercerem devem deixar de exercer a função policial, podendo até
optar pela remuneração policial se for mais elevada do que a da função política
de Vereador. Então, sou diametrametalmente contrário à partidarização da BM. A
partidarização da BM já causou à instituição inúmeros estragos. Policiais,
oficiais da maior competência foram preteridos por outros de competência
duvidosa, exatamente porque estes tiveram a competência de manusear, de se
achegar às lideranças políticas do Partido do Governo. Polícia tem que ser
profissional. Os mais competentes têm que comandar. Podem até ter preferência
partidária. Todos as temos, todos votamos na eleição. Agora, exercício de
política dentro da BM, não. Quanto a se há interesse de nossa parte em conhecer
o sistema de segurança pública, respondendo com um redundante não. Também temos
preocupação com o Centro de Porto Alegre. Não tenha dúvidas de que temos
preocupação, tanto que levando policiamento para as vilas, porque estes
pequenos delitos estão ocorrendo nas vilas e isso é uma nova realidade e também
temos que conter o poder do tráfico de drogas dentro das vilas. Agora, nós nos
preocupamos também, com o Centro de Porto Alegre. Deve haver ação policial de
repreensão no Centro para que se desenvolva a tranqüilidade no Centro. Agora,
volto a insistir, porque o problema não é só de segurança. O Centro é o que é
hoje, porque houve decisões equivocadas quanto à sua concepção, até mesmo,
urbanística. No momento que se tirou a circulação normal do Centro,
especialmente a circulação de carros, se matou o Centro. Não faz muito tempo,
parava-se na praça da Matriz para ir ao Matheus, ir ao cinema, bater um papo. O
que que acontece hoje? Aquela praça, a partir da seis horas, infelizmente, está
entregue a marginais, à prostituição, enfim, à insegurança. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Cel.
Bonetti.
O SR. BONETTI: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sr. Secretário, nós gostaríamos de colocar, inicialmente, a nossa
preocupação em razão da nossa participação. Nós entendemos que os Senhores são
os representantes da comunidade porto-alegrense, e nós não queremos nos
autodefender, mas colocar o que está sendo feito.
Senhores Vereadores, no que se refere ao Pelotão HIPO, essa
documentação realmente está no Comando de Policiamento da Capital. Embora o
Senhor Secretário tenha colocado o aspecto de transporte afirmando que o
pessoal leva uma hora e meia do Pelotão Bento Gonçalves até o Centro para fazer
policiamento nos parques e algumas ruas da Cidade, hoje não é mais realizado
isso, em função de que os cavalos são transportados por caminhão. Mas não era
essa a preocupação. A preocupação é de que este processo deve ter um resultado
o mais breve possível e que está dentro, principalmente, daquele princípio de
descentralização e da colocação do policiamento mais próximo possível da
comunidade. Existem alguns aspectos técnicos que devem ser observados. Nós já
tivemos um pelotão HIPO instalado no Parque Marinha do Brasil e, em razão da
proximidade do Rio Guaíba, que influi nas condições climáticas do parque, os
cavalos sofrem bastante com a temperatura, inclusive alguns cavalos morreram.
Mas é um assunto que deverá ser resolvido pela construção adequada em relação
ao Pelotão.
No que se refere ao policiamento forçado, isso é irregular, não existe.
Assim como as pessoas denunciam alguma outra infração, algum outro delito
cometido, também sobre esse policiamento forçado, se algum policial militar
estiver colocando, nós gostaríamos de ser avisados, para que sejam adotados
procedimentos. E como o Sr. Secretário já disse, o próprio Departamento de
Serviço de Segurança e Guardas fez uma fiscalização e alguns policiais
militares foram encontrados realizando tipo de trabalho de segurança. Foram
adotadas algumas medidas, eles foram orientados, embora o número de pessoas que
criticaram tenha sido grande, pela forma que o Departamento adotou esses
procedimentos em relação às pessoas que estavam fazendo esse trabalho.
Nós temos o comando de policiamento da Capital e dividimos por regiões
para a transmissão de responsabilidades. O Cel. Hélvio é o Comandante do 10
Batalhão; ele é o Comandante da área Zona Sul; o Cel. Afonso é o Comandante do
110 Batalhão, que é a Zona Norte; e o Major Vicente é o
Subcomandante do 90 Batalhão, que é responsável pela área
central. Tanto existe uma preocupação com a área central, que nesse processo de
descentralização nós instalamos uma Companhia de policiamento, que é a 1a
Companhia do 90 Batalhão, que está na área central, voltada
totalmente para o serviço à comunidade que está no Centro. Embora o número de
habitantes de Porto Alegre seja determinado pelo censo, nós sabemos que na área
central é maior do que consta no censo. Eu gostaria que fosse colocado ao
Subcomando 90, para dar maiores esclarecimentos sobre o Centro
de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Major Vicente,
representante do 90 Batalhão, está com a palavra.
O SR. VICENTE: O 90
Batalhão é responsável pela área central. E muito tem se falado hoje, não só no
setor público como também no setor privado, em qualidade total, reengenharia,
parceria, e outras palavras que definem procedimentos. O 90
Batalhão tem adotado a palavra realidade para o seu procedimento. Não adianta
nós, que executamos o policiamento, estarmos divagando que temos mais ou menos
números de viaturas ou mais ou menos homens. O que nós temos que ver é a nossa
realidade, que é o Centro de Porto Alegre, os recursos que nós dispomos e em
cima disso nós trabalharmos. Para isso temos procurado identificar dentro do
Centro de Porto Alegre, não só o núcleo, mas uma comunidade. Tínhamos como
princípio que no Centro, embora de manhã e de tarde tenha milhares de pessoas
circulando e à noite não tenha ninguém, é possível identificar-se uma
comunidade. Em cima disso nós trabalhávamos. Para isso nós temos os nossos
capitães que hoje se fazem presentes para ouvir os anseios das comunidades a
que os senhores representam. Nós temos procurado identificar essas pessoas e,
dentro da realidade que nós dispomos, atendemos à dura realidade de todas elas.
Não vamos mascarar que todos nós já tivemos um familiar que já foi
assaltado no Centro; a correntinha da nossa vó, da nossa filha, da nossa
esposa, já deve ter sido roubada algum dia. O que nós temos que fazer é
trabalhar em cima disso. Para isso, o 90 Batalhão tem
colocado um efetivo, não só o clássico efetivo, que é um policial fardado
circulando na área central com ação inibitória dos delinqüentes, como também o
pessoal civil para que nós possamos nos aproximar mais disso. Eu gostaria de
transmitir aos senhores um pedido nosso: que os senhores repassem às
comunidades de que não adianta um, dois ou cinco brigadianos na porta da nossa
casa ou da nossa quadra. A comunidade tem que dar retorno. Essa mesma tia, mãe,
filha, de quem foi roubada a correntinha, se ela não acompanhar o PM que pegou
aquela criança de 12 anos ou criança de 17, à delegacia, toda ação policial é
inócua. Eu não posso chegar na 1a DP ou na 17a
ou outra delegacia com alguém dizendo: este maior ou este menor roubou a
correntinha. Eu tenho que ter a pessoa que foi roubada e quer sua correntinha.
As pessoas, como falou o Ver. Dilamar Machado, quando são furtadas ou
roubadas ficam apavoradas, tensas. Mas nós precisamos que os senhores
transmitam isso à comunidade que representam, porque aí nós temos condições de,
passo a passo, eliminar essas pessoas que nos causam problema, como um todo,
dentro da palavra realidade. Não adianta só a Brigada Militar. Nós estamos
trabalhando com a comunidade e com os demais órgãos públicos. Nós tivemos
reuniões setoriais, como por exemplo, na Independência e Garibaldi, em que
tivemos a participação do Ver. Isaac Ainhorn. Há um problema nos bares na
Independência e Garibaldi, que saíram da Oswaldo Aranha em razão do processo de
alguns anos, e se deslocaram para lá. Mas o assunto envolve SMIC, Secretaria da
Saúde, uma série de fatores que precisamos que os Senhores nos auxiliem. Nesse
aspecto estamos trabalhando. E o coroamento deste trabalho no Centro, de
aproximação de policiamento no Centro, de identificar uma comunidade, podemos
dizer que o primeiro passo foi dado na sexta-feira com a inauguração dessa
primeira Companhia e o lançamento da campanha “Centro Seguro”. Além da presença
dos policiais militares nas 24 horas do dia, que é tradicional, da Brigada
Militar, estamos solicitando, aos empresários e ao comércio local, uma série de
medidas que podem auxiliar na sua segurança, eles mesmos. Aquela pessoa que sai
do banco e fica contando dinheiro na rua, posso colocar 30 homens em volta
dela, assim mesmo vai ser assaltada dali a pouco, pois está chamando a atenção
para si. Aquele comerciante, aquele banco que não tem interesse em cuidar,
aplicar dinheiro na segurança, porque o seguro paga, depois chama a Brigada
Militar, e a Brigada não produziu resultados; esse pessoal, esse empresário,
essa comunidade tem que nos ajudar.
O Centro é muito importante para nós, trabalhamos dentro de uma
realidade e, com maiores ou menores recursos, vamos trabalhar, não importa que
seja com 300 homens, 100 ou 50, o que importa é que eles produzam algo que dê
satisfação à comunidade.
Repasso um pedido da Brigada Militar: que suas comunidades se organizem
e repassem para nós, cobrem o contato dia a dia. Nós, comandantes, não somos as
pessoas mais importantes para as pessoas comunidades, são os nossos sargentos,
tenentes, capitães, esses devem conhecer a todos os Senhores. Nós somos uma
representação de nossas grandes unidades, precisamos o apoio de todos os
Senhores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos ao terceiro bloco.
Temos as inscrições dos Vereadores Pedro Américo Leal, Henrique Fontana, Gerson
Almeida. A única questão que nós queríamos suscitar a V. Exa. é que o
Secretário Eichenberg tem um compromisso em Sapucaia do Sul. Então ele vai
ouvir as intervenções e vai deixar a cargo dos seus comandados que dêem as
respostas.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu respondo ao Ver. Dilamar
Machado, porque na segunda-feira eu fiz uma longa explanação sobre a nova
filosofia que inspira a Brigada Militar, dizendo a ele e a todos que as
unidades, praticamente, se fracionavam e que nessa divisão de 45 pelotões, 4
batalhões, cabia ao 90 batalhão de Polícia, com a sua
companhia, ocupar o Centro da Cidade. E na verdade o fez. Sexta-feira V. Exa.
estava lá, o Presidente da Casa também, nós temos 200 homens no Centro da
Cidade se quarteando, 50 homens civis, o que praticamente dá uma descanso ao
Largo Glênio Peres, ao Chalé da Praça XV, etc. Então eu estranhei que o Ver.
Dilamar Machado colocasse o Centro da Cidade como problema, quando praticamente
se inicia a sua solução.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana
está com a palavra.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Sr. Secretário de Segurança
Pública do Estado, demais pessoas que compõem a Mesa e nos visitam na Câmara
nesta tarde, eu gostaria de fazer uma breve reflexão neste meu tempo e uma
pergunta, finalmente, ao Sr. Secretário, mesmo entendendo que ele está saindo,
mas não há problema que essa resposta venha num outro momento. Nós vivemos, não
só neste Estado, mas neste País, um intenso debate que diz que a máquina
pública é muito grande e que existe servidores públicos em demasia e que o
Estado, a estrutura pública, é pesada e, portanto, deveria ser enxugada e que é
o grande problema que a Nação Brasileira enfrenta, hoje, o excesso de peso do
Estado Brasileiro. O paradoxo é que do outro lado existe uma intensa demanda
social por diversos serviços públicos que são completamente insuficientes diante
da demanda, necessidade real e efetiva da população. Cito como exemplos, o
serviço de saúde pública, que é reconhecido por todos os habitantes deste País
como insuficiente, serviço de educação pública e, especialmente hoje, já que a
tarde é de reflexão e debate sobre a segurança, serviço de segurança pública.
Então, há aqui um paradoxo importante. Ao mesmo tempo em que uma determinada
ideologia, um determinado ponto de vista de como deve se organizar a sociedade,
diz que é preciso diminuir o tamanho do estado, que é preciso diminuir os
custos com essa máquina pública, existe de outro lado uma demanda real e
efetiva por mais serviços de segurança, por mais serviços de saúde, por mais
serviços de educação e assim por diante. Ora, é óbvio que não se faz serviço
público sem servidor público e não é possível que aceitemos a lógica, mesmo que
concordemos com ela, de que só a racionalização, a reengenharia, a
requalificação, o reestudo de como movimentar a máquina pública, poderia suprir
as necessidades de serviços públicos que existem neste País, no Estado e,
também, na nossa Cidade. Eu entendo que em diversos setores é preciso ampliar o
número de servidores públicos, ao contrário do que tem sido dito por diferentes
setores, por diferentes opiniões políticas neste País. O Secretário colocou que
dentro da área de segurança pública, o chamado programa de demissões
voluntárias, não vai retirar nenhum efetivo da Brigada, aquele que presta
serviço direto de policiamento nas ruas. Mesmo assim, Secretário, com todo
respeito a sua opinião, não entendo e não percebo, na minha opinião pessoal e
política, que exista um excesso de contingente na Brigada Militar. Se existisse
o excesso, certamente, poderia ser rearranjada a estrutura interna da Brigada.
Eu, como vereador, não me animo, em hipótese alguma, a fazer uma análise,
porque não tenho conhecimento para tanto. Agora, o que eu percebo, e é aí que
quero dirigir a minha pergunta, é que a população desta Cidade, deste Estado,
deste País, reivindica mais serviço de segurança pública. Aliás, ela tem sido
compelida, como na área de saúde, a contratar serviços privados, segurança,
como na área de saúde, tem contratado serviço privado. Ela não faz isso porque
quer, ela faz isso porque é obrigada, devido à deficiência do serviço público,
pela perda da capacidade de ação do serviço público. A minha pergunta, Sr.
Secretário, é se existe, de parte do Governo Estadual, algum plano imediato e
efetivo de ação do serviço público. A minha pergunta é se existe, de parte do
Governo Estadual, algum plano imediato e efetivo, dentro do quadro da Brigada
Militar, de contratação de novos servidores, tanto na Brigada Militar como na
segurança pública como um todo, na Polícia Civil, mais especificamente. Eu
coloco, como Vereador desta Cidade, que eu não tenho nenhuma dúvida, pelo
número de reivindicações que recebi e que nunca encaminhei, porque entendo que
é difícil a um Vereador interferir em um serviço estadual, mas eu tenho a
convicção de que é preciso, sim, ampliar o efetivo da BM e da Polícia Civil, a
despeito de todas as outras iniciativas da qualificação e racionalização do
serviço. A minha pergunta objetiva é essa. Encerro, Sr. Presidente, colocando a
minha estranheza com a ilação ou a pergunta colocada pelo Ver. Dilamar Machado.
Reforço a resposta do Secretário de Segurança porque, na minha opinião, não é
só o profissional de Segurança que tem que ter um trabalho exclusivamente
profissional, todos os profissionais do serviço público, seja ele um professor,
um médico, um advogado ou um servidor de segurança, devem ter uma ação
estritamente profissional no seu cotidiano. Agora, a todos os servidores
públicos deve sempre ser permitido que tenham, como colocou o Secretário, a sua
opção e participação política e, portanto, só para esclarecer ao Ver. Dilamar,
se há algum núcleo de membros da Brigada Militar do Partido dos Trabalhadores,
este é um núcleo do Partido dos Trabalhadores e não da Brigada Militar. Então,
é óbvio que a instituição Brigada Militar não tem nenhuma responsabilidade
sobre a forma como se organizam politicamente os cidadãos deste Estado, desta
Cidade, deste País.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: No último bloco, a palavra
com o Ver. Gerson Almeida, encerrando as manifestações dos Srs. Vereadores.
Talvez esse debate possa ajudar a colocar essas questões. Em recente
pesquisa feita por uma agência nacional, viu-se que, em Porto Alegre, a
principal preocupação da população é a segurança pública, com 24%. A única
capital do Brasil que se assemelha a isso, com 2% a mais, é o Rio de Janeiro.
Isso me fez, surpreso, pensar sobre o que está acontecendo com os cidadãos de
Porto Alegre que se preocupam tanto com a segurança quanto os cidadãos do Rio
de Janeiro, que nós conhecemos pelas manchetes dos jornais, com uma violência
muito grande. Essa é uma interrogação que todos nós, homens públicos, nos mais
variados níveis, devemos estudar os motivos pelos quais acontecem. Concordo com
o Secretário de que não é com repressão que se resolve isso, não há dúvida.
Pensando nisso a Prefeitura Municipal de Porto Alegre tem feito um esforço
muito grande no sentido de cumprir a sua parte e, em alguns momentos, ir um
pouco além, fornecendo inúmeros equipamentos à própria Brigada Militar, como
viaturas. Na condição de Secretário do Meio Ambiente, tive oportunidade de
encaminhar várias viaturas num convênio que fizemos para o policiamento dos
parques e praças, doando equipamentos para outros órgãos e aplicando recursos
pesados nas políticas sociais: saúde, educação, saneamento básico, e assim por
diante. Essa é uma maneira concreta também de enfrentar situações que geram
violência dentro dos bairros populares, pobres. Há poucos dias a Prefeitura
doou, num esforço conjunto da Prefeitura com a Brigada Militar, mais uma área
no Centro da Cidade para sediar a primeira Companhia do 90
BPM, o que será mais um elemento para auxiliar na qualificação e melhoria dos
serviços para a população, algo intermediado pelo Ver. Pedro Américo Leal, a
quem essa iniciativa deve grande parte de responsabilidade pelo seu sucesso. É
preciso ressaltar que o esforço do Município deve ser somado aos esforço
federal e estadual no sentido de dotar o Estado também de políticas públicas
capazes de fixar as pessoas no campo, com políticas agrícolas, política
habitacional, enfim, uma série de outras políticas que possam melhorar, num
esforço conjunto, a qualidade de vida do cidadão e impedir que ele migre de
forma tão grande para a Região Metropolitana e para Porto Alegre,
especialmente. Refiro-me a isso porque o Ver. Carrion e Ver. Pedro Ruas também
citaram, como uma contradição, o próprio Secretário levantou essa questão, de
que o mesmo partido que pede eventualmente para não haver violência, em alguns
casos, pede para haver. Entendi que há uma insinuação contradição, de parte do
Secretário, em relação à postura do Partido dos Trabalhadores, se não quisermos
fazer a crítica fácil, igualar a situação da Vila Tecnológica, a ocupação dela,
para fazermos ali estudos de melhoria de qualidade de materiais para habitação
urbana. Com a ocupação que foi feita agora pelos moradores da Vila Tecnógica,
numa área que já tem o seu reassentamento garantido, dentro do esforço que a
Prefeitura tem feito para reassentar a Vila Cai-Cai, a Vila Planetário e
outras, há, no mínimo, uma questão que precisa ser melhor debatida, porque não
quero também eximir o Município de qualquer responsabilidade, que seria um
absurdo, mas parece-me muito fácil cair no terreno da responsabilização por
igual de órgãos que têm responsabilidades constitucionais bem diferentes sobre
determinados assuntos. Reconheço o esforço da Brigada Militar, e questões como
a segurança pública são fundamentais, mas não encerram em si a solução de
problemas. São políticas públicas e sociais que, infelizmente, temos visto
muito aquém do que seria necessário para o bem-estar de nosso povo em Porto
Alegre e no País inteiro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerramos o período
correspondente à manifestação dos Srs. Vereadores.
Com a palavra o Sr. Secretário
para suas considerações.
O SR. JOSÉ EICHENBERG: Com relação à colocação do
Ver. Henrique Fontana sobre o problema do tamanho da máquina pública e a
contradição que acontece, de um lado, com o enxugamento do Estado e, de outro,
uma demanda cada vez maior de ações do Estado, especialmente nas áreas sociais,
nesse ponto eu tenho uma noção muito clara. Ao menos na área da Justiça e da
segurança, eu coloquei um número aqui que é real, e por mais que façamos
crescer a receita do Estado, dificilmente, se não houver cortes de outra área,
nós vamos conseguir aumentar, significativamente, o número de policiais em uma
ou outra corporação, sob pena de gerar déficit público e, gerando este, tornar
em pouco tempo ingovernável o Estado. Sempre se optou, infelizmente, pela
solução mais fácil, ou seja, a solução à demanda: ponha-se mais gente. Nunca se
questionou a forma.
Temos um exemplo: quando assumimos o Governo do Estado, havia filas em
torno do Instituto de Identificação, e todo dia a imprensa reclamava, exigia
que contratássemos mais gente e colocássemos mais equipamentos. Fizemos um
programa de qualidade total e, com os mesmos recursos humanos e materiais,
acabamos com a fila e aumentamos o número de carteiras expedidas, diminuindo
significativamente o tempo de entrega da carteira, porque havia uma
centralização e nós descentralizamos, colocando de novo nas delegacias de
polícia. Havia uma má orientação do público, porque todo mundo chegava às
quatro da manhã para pegar um lugar na fila. O Instituto trabalhava com uma
super demanda das sete ao meio dia e, do meio dia às sete da noite, não havia
ninguém. Fizemos um trabalho de orientação, distribuímos, nos horários, o
pessoal. Hoje não temos fila. Um número muito maior de carteiras é emitida e não
contratamos recursos humanos. Não podemos optar pela solução fácil. Temos que
mudar estruturas.
Eu falei do DETRAN. Acho que, com o mesmo número de policiais civis,
podemos exercer mais a ação de polícia judiciária na medida em que funções
administrativas deixem de ser exercidas pela Polícia Civil. Seiscentos
policiais passarão a exercer funções de polícia. A fiscalização do trânsito tem
que passar para os municípios. Foi colocado pelo Ver. Gerson que a Prefeitura é
parceira disso. Ela tem toda a arrecadação das multas de trânsito, que são
valores significativos, e que retornam para a segurança em 30%. Essa função de
fiscalização, a Prefeitura planeja, opera, por que ela não pode fiscalizar? Eu
não estou falando em relação a Porto Alegre. São Paulo fiscaliza, Joinvile, por
convênio, fiscaliza e libera policiamento. O problema da guarda municipal de
Novo Hamburgo vamos reativar. Acho que temos que pensar e, depois desses
ajustamentos, se faltarem policiais, eu vou defender o recrutamento de novos
policiais. Delegado de polícia é uma função exclusiva de um determinado
profissional, e temos mais de trezentos municípios sem delegado. Temos que ir
lá e fazer um concurso. Qual é o parâmetro que nos apresentam em termos de
estado moderno, ágil e enxuto? É o Estado do Paraná. Lá tem 132 delegados, não
profissionais, não concursados, nomeados politicamente. Todos os inconvenientes
de uma nomeação de um delegado de polícia por forças políticas locais, temos
que pensar, e não sou partidário da ausência do Estado, pelo contrário, acho
que, num país de tantas desigualdades, o Estado tem que se fazer presente por
muito tempo, porque talvez sempre tenha que estar presente para corrigir.
Não podemos continuar com a política fácil: tem demanda, contrata
gente. Por exemplo: na área médica, o IPF. Ninguém falava nele. IPF teve em
situações muito piores do que vive hoje. Tivemos um ano de Governo em que não
ouvi nenhuma crítica do IPF, nem interna, nem externa. Foi baixar-se uma
portaria dizendo que os médicos tinham que cumprir a carga horária para que uma
advogada se tornasse a paladina do IPF, que era contratada por eles para entrar
com uma ação para voltar ao regime antigo. Sabe quanto tempo eles davam de
trabalho ao IPF por semana? Uma hora. Não há serviço público que resista. Isso
é importante, porque não é possível. Podemos contratar mil médicos e nunca
vamos ter médicos. Dizem que o salário é pouco, mas ninguém vai embora. Não
acredito que nenhum deles seja masoquista nem tampouco que o altruísmo seja
grande característica, porque todos eles pediram demissão das funções de
chefia. No momento que eu revogasse a portaria, não teria nenhuma dúvida de que
as críticas do IPF cessariam. Há problemas de IPF. A Prefeitura, a Secretaria
Municipal, o Centro de Fiscalização Sanitária por lá, têm problemas e nós
haveremos de corrigi-los. Agora, a grande maioria dos problemas eram problemas
de gestão e de gestão direta e quem é que faz esta gestão direta. Não sou eu, são os médicos.
Então, há que ter uma responsabilidade e se ajustar ao serviço público
tirando do Estado aquilo que o Estado não precisa mais fazer. Hoje, ainda, no
final do milênio, se registra numa delegacia de polícia a perda de um documento
tomando tempo do policial, tomando formulário do Governo, tomando espaço do
computador, que é pago pelo Estado, quando é uma operação que poderia ser feita
pela própria polícia, mas pelo Correio. No momento em que se racionalizar,
aquele policial que passou um dia inteiro atendendo ao pessoal que foi lá
registrar perda de documento, registrar acidente de veículo com dano material,
porque o Estado trabalha para seguradoras e para mais ninguém, isto são funções
que têm que sair do Estado. Um programa de desburocratização tem que ocorrer.
Outro dia, estávamos discutindo a questão do DETRAN e estavam todos os
despachantes nos questionamento e o presidente do Sindicato nos perguntava por
que tanta rapidez na mudança e estavam todos muito preocupados com a perda de
espaço que eles não vão perder. O despachante sério, o despachante honesto, competente
vai ter muito mais espaço num novo sistema e houve um que reclamava e eu
perguntei: “Por que o Senhor está dizendo que é o dia mais trágico do Senhor,
que o Senhor vai perder o emprego?“ E
ele dizia: “Não, porque o Senhor vai acabar com os papéis, vai ser tudo por
computador”. Eu coloquei que se este era o problema, eu iria falar com o
Secretário do Trabalho e gerar 4 mil empregos para absorver e os senhores
deixam de existir como despachantes, porque se para os senhores existirem o
serviço público tem que ser incompetente, então os senhores não podem existir.
Acho que o senhor tem razão neste aspecto, há setores que faltam
servidores e que têm que ser repostos, agora, há muitos setores que podemos
racionalizar e com os mesmos servidores fazer mais. A Brigada Militar é um
exemplo. Há sentido, hoje, no momento em que vivemos, com a pressão que
sofremos, a Brigada Militar ter a mesma estrutura, por exemplo, de olarias, de
serviços que tinha há 10, 20 anos atrás? Não. Agora, também o Estado tem que suprir
os meios, porque do contrário, o contra-argumento da BM vem logo: “quando eu
mesmo fazia, eu tinha como suprir a necessidade, agora que eu não faço o Estado não me dá recursos
para fazer”. Eu acho que isso não significa destruir o Estado ou fazer com que
o Estado decaia de funções que são suas. Não, agora, sempre que ocorram
problemas, que se faça contratações emergenciais, concursos. A nossa
preocupação é de ter esse tipo de ajuste estrutural que tem que ocorrer. Tudo
mudou e em uma velocidade muito grande. Nesse sentido é que estamos
trabalhando. Quando vejo alguém dizer que estamos tentando desmantelar a
Brigada Militar, não é verdade; queremos, sim, é ajustar a Brigada Militar.
Houve desvios, sim, a própria Brigada reconhece. Houve problemas de salários
por incorporações que eram legais, mas que geraram distorções. Isso nós não
vamos mudar, mas devemos fazer com que daqui para frente isso não ocorra mais.
A Brigada tem outra estrutura e a preocupação do Governo é de encaminhar
soluções que sejam compatíveis com o seu orçamento. Aplicar 8.3 do orçamento em
segurança pública é muito. O Estado aplicou menos, por exemplo, em saúde
pública. Se dentro disso nós temos 86% de pessoal, e, o que é pior, a grande
maioria dos servidores policiais civis e militares estão mal pagos. Então,
temos que repensar. Isso não significa que vamos reduzir o contingente e que
vamos mandar para a Assembléia uma lei para congelar o contingente em vinte e
seis mil. Isso seria muita ingenuidade nossa. Estamos operando com toda a transparência.
Na área da Justiça e da Segurança, eu vou onde quiserem, porque não tem assunto
proibido para mim e nem para ninguém que trabalhe conosco. Nós nunca vamos a um
local e dizemos que sobre determinada questão nós não falamos. Pelo contrário,
é jogo aberto. É tiro para um lado e tiro para outro. Não tem problema. Tem um
outro ponto que é importante se dizer. Nós temos uma má-distribuição de efetivo
da Brigada Militar no Estado do Rio Grande do Sul. Se dividirmos em três
segmentos – Capital, Região Metropolitana e interior -, a pior região, em
termos de densidade populacional e criminalidade, é a Região Metropolitana. É a
que tem a pior relação policial por habitante. Lavras do Sul, por exemplo,
possui 168 policiais. Nada contra Lavras do Sul, mas não pode haver 168
policiais. Eles dizem que lá está a sede do Regimento, mas, se, há setenta
anos, instalaram o Regimento em Lavras do Sul, porque se anteciparam ao
Prefeito de Bagé, os tempos mudaram. Temos que redistribuir melhor esse
efetivo, porque ele está sendo pago por todos nós – 310 milhões que pagamos
para os vencimentos. É claro que isso é difícil de fazer de uma hora para
outra, pois tem um custo político. Imaginem todas as regiões pedindo policiais
e nós chegarmos em Lavras do Sul e dizermos: “Agora, de 168, vocês ficarão com
20 policiais”. Há um custo social também, porque o policial ganha pouco e lá
ele tem casa. Além disso, há um custo financeiro da transferência, mas isso tem
que começar a ser feito paulatinamente.
Há o problema das delegacias regionais de polícia. Há 29 delegacias
regionais. Se a pessoa morre em Jaguarão, o corpo passa por Pelotas para ser
levado ao Instituto Médico Legal de Rio Grande. Isso são meios que estão sendo
consumidos sem nenhuma vantagem operacional. Tem que chegar o momento em que as
pessoas entendam que a essência da segurança pública em um ou outro município
não está em cima de um batalhão, de um regimento ou de uma delegacia regional.
Está em cima do policiamento prestado na rua.
Muitas vezes esses são problemas de gestão. Uma melhor gestão, uma
melhor operacionalidade, faz com que, com o mesmo número de policiais, tenhamos
mais segurança. Infelizmente, no primeiro ano de Governo – tenho que reconhecer
-, havia um grande campeonato de aplicação de multas em todo o Estado, mostro
as estatísticas, foi o único Estado que aumentou o número de autos de infração
e de acidentes, porque se criou aquela relação de se multar o carro parado,
isso significa dinheiro para as prefeituras, de multas, e retorno desse
dinheiro para a segurança. Só que esse cara que multou, o tempo que ele
despendeu para isso, ele deixou de fazer segurança. Hoje, temos que multar?
Temos, a Brigada tem que multar, senão estará prevaricando, mas isso não é mais
prioridade do atual comando, isso é secundário. Trânsito é o primeiro problema
de Porto Alegre, temos que equacionar isso. O problema das pesquisas é
relativo, ninguém vai me dizer que Porto Alegre é uma cidade violenta, que
Porto Alegre, pode ser equiparada, em segurança, a São Paulo; em São Paulo
mata-se por dúzia. Não temos um seqüestro, não temos um latrocínio registrado
em Porto Alegre neste ano. Por quê? É um problema de mal-entendimento. Aquele
cara que responde à pesquisa, como o Vereador colocou, é aquele que sofre um
pequeno assalto, este está furioso com a Brigada. Hoje, o nível de segurança em
Porto Alegre é bom, não é excelente, mas é bom. Os motoristas de táxi reclamam,
às vezes, mas é feita todo dia a operação táxi, e quando ocorre um crime é
porque o motorista correu um risco que não devia, levou alguém ao Morro da
EMBRATEL, é um convite ao assassinato. Então, acho que aí deve haver uma
interação, e a minha preocupação de falar é fazer com que todos falem, para
mostrar isso. Vamos lançar no segundo semestre deste ano um programa comunitário
de gerenciamento do risco, a própria comunidade tem que nos ajudar a gerenciar
o risco, muitas vezes ela se expõe. No outro dia houve um assalto a banco em
Esteio, onde o assalto ocorreu às 19h30min. Ora, o funcionário do banco que
deixa alguém entrar às 19h30min (...), não há sistema de segurança que agüente.
Estou colocando as coisas de forma franca e enfática, porque estamos
aqui para enfrentar a realidade, não queremos uma realidade dourada, não
queremos inverter números, nada disso. Queremos é que, também, reconheçam o que
se está fazendo. Estou fazendo uma medição sobre como anda a segurança. Olhem a
“Zero Hora”, por exemplo, e vejam quantas matérias de fundo, principalmente no
fim de semana, ela faz com temas de fora de Porto Alegre e do Rio Grande do
Sul. Não temos aqui grandes seqüestros, grandes roubos. Tem o Paraguai, tem
isso, aquilo. Isso mostra que a segurança, como um todo, está bem. O problema
do pequeno assalto, do assalto dentro da vila, ele decorre ao natural pela
situação que está aí: o desemprego. Passem numa vila às 11 horas da manhã, ao
meio-dia; os caras estão bêbados na frente da casa, já; esse cara vai para um
bar, dá um tiro no outro, uma facada. São coisas que estão dentro de um
contexto e, dentro desse contexto, estamos enfrentando. Feita essa
reestruturação, essa acomodação, faltou gente, tem que buscar, não tenho dúvida
alguma.
O Sr. Henrique Fontana: Existe planos para ampliar
o efetivo?
O SR. JOSÉ EICHENBERG: Eu lhe disse que não houve
outro governo que fez isso. Colocamos 1400 policiais em um ano, quando tínhamos
pressão de caixa. Isso não é ampliação? É uma baita ampliação. Tem que haver
interação. Disse em Novo Hamburgo, outro dia, que tem que haver interação:
segurança pública não é só o policial na rua: iluminação representa segurança
pública; a rua, condições de trafegabilidade representam segurança pública;
emprego representa segurança pública. Mas esse é um problema que não é nosso.
Temos que atuar na área da repressão. Nessa área vamos atuar.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn):
Queremos, ao final, já por volta das 18 horas, encerrar essa Sessão Especial e
agradecer aos presentes. (Agradece nominalmente às autoridades presentes.) Esta
reunião, acreditamos sinceramente, é mais um passo importante que se dá rumo à
equação desses problemas. A nossa Casa, representação política da Cidade de
Porto Alegre, recebeu hoje com muita satisfação a presença de vossas senhorias
aqui na Casa, e creio que foram extremamente elucidativas tanto as manifestações
formuladas por vossas senhorias como, também, pelos Vereadores. Na certeza de
que esse trabalho aqui realizado vai representar a continuidade de um trabalho
de interação, que temos a continuidade deste debate, da questão da segurança
pública, Sr. Secretário, por ocasião, ainda deste primeiro semestre, na
jornada: Governo do Estado e Câmara Municipal que estamos programando com o
Governo, diretamente com a Chefia da Casa Civil e Governador do Estado e que um
dos pontos de trabalho será, entre outros, a questão da segurança pública.
Avançamos consideravelmente neste trabalho no dia de hoje. Muito obrigado a
todos os senhores e suspendemos os trabalhos por cinco minutos para as despedidas finais.
(Os trabalhos foram suspensos às 18h01min.)
O SR. PRESIDENTE (às
18h09min):
Estão reabertos os trabalhos. Apregoamos Projeto de Resolução, da Mesa Diretora
desta Casa, que institui a Gratificação de Incentivo Técnico por produtividade
aos funcionários a da Câmara Municipal de Porto Alegre, detentores de cargo
para cujo provimento é exigido curso superior ou habitação legal equivalente.
Solicito ao Ver. Mário Fraga que assuma a presidência dos trabalhos
para que este Vereador ocupe o tempo de Presidência.
O SR. JOÃO DIB: Vereador, eu havia
solicitado tempo especial para esclarecer problema...
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que já deferiu a V. Exa. tempo especial por entender relevante a matéria.
O SR. JOÃO DIB: Aguardarei o pronunciamento
de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Mário
Fraga):
Tempo de Presidência, fala Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, ao assumirmos como Mesa Diretora eu, Ver. Edi Morelli, Ver. Mário
Fraga, Ver. Reginaldo Pujol, Ver. Fernando Záchia e Ver. Luiz Negrinho, um dos
problemas que passamos a nos defrontar, nesses primeiros meses em relação a
esta Casa, foi um processo que já tramitava e que tratava da Gratificação de
Incentivo Técnico aos funcionários detentores de cargo de nível superior ou
habilitação legal e equivalente. Vantagem esta que foi concedida aos
funcionários do Executivo Municipal.
Srs. Vereadores, ao iniciarmos o trabalho de exame desta matéria,
constatamos que havia alguns problemas extremamente sérios em relação a esta
questão com quanto, estava se dando um encaminhamento legal e jurídico, a nosso
ver, a juízo da Mesa Diretora desta Casa, inadequado, conquanto estaria se
praticando um ato extremamente preocupante, do ponto de vista legal, na medida
em que nós estaríamos autorizando uma despesa sem a existência de base legal
autorizativa dessa despesa, embora reconhecendo a legitimidade e o direito a
que faziam jus os técnicos-científicos desta Casa, em relação à Gratificação de
Incentivo Técnico, que já tinha sido concedida aos funcionários do Executivo.
Vencida esta etapa e conseguindo entender e encontrar o caminho jurídico mais
adequado ao tratamento desta matéria – e só poderia esta matéria vingar através
de um Projeto de Resolução oriunda do Plenário desta Casa, conquanto a Câmara
de Vereadores tem competência para reger e dirigir a questão que envolva a
questão de pessoal, tanto em relação à natureza administrativa como também em
relação as suas vantagens, seus vencimentos e salário dos funcionários –
possamos a enfrentar um outro problema, a saber daqueles que dizem com a existência
de previsão orçamentária para enfrentar esta despesa.
E começamos a desenvolver um conjunto de negociações com o objetivo de
não criarmos uma situação que, no momento seguinte, fosse frustrada alguma
resolução, lei oriunda desta Casa e que não trouxesse resultados efetivos em
relação aos funcionários, para que não transformássemos uma expectativa de um
direito num direito que mais adiante se frustraria, conquanto embora o
princípio da harmonia desta Casa em relação à administração de seu quadro de
pessoal.
Estabelecemos conversações com a comissão de funcionários
técnicos-científicos durante alguns meses. Estabelecemos também contatos com o
próprio sindicato dos funcionários desta Casa. Encaminhamos negociações com o
Executivo Municipal, que passou a reconhecer a necessidade da criação desta
gratificação, conquanto ela já existia no Poder Executivo. Durante algum tempo,
tivemos uma discussão muito dura, densa e pesada, com todos os setores, com
todas as faixas de hierarquia dentro do Executivo Municipal, quer em relação a
nível de secretariado municipal, com os diretores desta Casa – estiveram várias
vezes reunidos, com a participação dos representantes da Comissão de Técnico
Científicos. Este Vereador manteve contatos em nível de respeito, de discussão séria
e responsável, em relação a essa matéria, com o Sr. Prefeito Municipal.
Chegamos, inclusive, a apregoar um projeto de resolução desta Mesa que no
entanto, não estava suficientemente amadurecido, em termos de definições,
conquanto o Executivo colocava uma posição, rígida mais, de que os vencimentos
não poderiam ultrapassar os vencimentos dos funcionários do Executivo, pois
alegava a existência de problemas com os técnico-científicos em nível do
Executivo Municipal e que, a conceder a GIT nos mesmos patamares que foi
concedida, nos seus percentuais, aos funcionários do Legislativo, os do
Legislativo extrapolariam os vencimentos dos funcionários do Executivo.
Em idas e vindas, em dificuldades que todos os senhores vereadores
conhecem e são testemunhas, conseguimos, finalmente, chegar a um denominador
comum, a partir de um ponto intermediário, de uma proposta existente do
Executivo Municipal, formulada pelo Sr. Secretário Municipal da Administração
e, de outro lado, uma proposta que foi aquela do Projeto de Resolução,
apresentando num primeiro momento, pela Mesa Diretora. Foi apregoado e depois
foi sustada a sua tramitação. Foi sustada porque não havia, ainda, um ponto de
definição e de negociação que se transformasse, efetivamente, numa realidade, a
GIT, para os funcionários desta Casa. Finalmente, conseguimos no curso desta
semana, adequar um projeto que não representa – é bem verdade - a vantagem
concedida – o que era, no nosso entender, o correto e o direito - nos mesmos patamares do Executivo
Municipal, mas chegamos a um ponto intermediário que foi aprovado pela Comissão
dos Técnicos Científicos, bem como na sua assembléia geral, com a participação
da Bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa e do Executivo Municipal.
Conseguimos, ainda, no curso dessas negociações, retroagir o pagamento da GIT
para do mês de março. Considerando o direito, básico, nós achávamos que o
pagamento deveria ser feito a partir do mês de novembro, como foi com os
funcionários do Executivo. Mas porque algumas categorias – uma faixa pequena –
ficarem com o patamar de vencimentos acima dos técnicos científicos do
Executivo, conseguimos chegar a retroagir do pagamento da gratificação de
Incentivo Técnico até o mês de março.
Acredito que tenha sido uma vitória desta Mesa Diretora neste primeiro
momento, e quando for aprovada pelo conjunto dos 33 Vereadores desta Casa,
quando for examinada, discutida e aprovada por esta Casa, será uma vitória
deste Legislativo Municipal no exercício pleno da sua autonomia e da sua
presença política como instituição, como poder legislativo bicentenário.
Nós acreditamos que este Projeto se constitui-se numa reafirmação plena
de uma ação política autônoma e independente, mas com seriedade e
responsabilidade, assim como outros atos e outras manifestações nesse sentido
foram conquistadas por outras Mesas Diretoras desta Casa. Portanto, o Projeto
que, há poucos minutos, foi apregoado, é fruto de todo esse trabalho, que,
poderíamos dizer, representou os cinco meses de exercício de Mesa Diretora por
parte deste conjunto de Vereadores que tem um coletivo de trabalho, que muito
lutou para que essa gratificação de incentivo técnico se transformasse
definitivamente num direito, numa vantagem conquistada pelos funcionários dessa
Casa.
Reconhecemos, também o trabalho realizado sobretudo pelos técnicos
científicos que souberam com muita garra, muita perseverança lutar por suas
reivindicações.
Como esta Casa é fundamentalmente de natureza política, evidentemente,
nós também como Mesa Diretora e como conjunto do Legislativo sofremos, também,
essas injunções, estes debates de
natureza reivindicatória.
Queremos dizer, então que fazemos o reconhecimento dos técnicos
científicos dessa Casa que souberam lutar pelos seus direitos, e reafirmar a
sua vontade de ver seus direitos finalmente assegurados por essa Casa e pela
Cidade de Porto Alegre.
Estamos chegando a um bom termo, cujo termo definitivo será quando
conseguirmos também, e aí faço um apelo as Lideranças e aos Srs. Vereadores, de
aprovarmos este Processo nos termos que se encontra proposto, porque a mexer na
estrutura poderíamos representar uma circunstância de retroagirmos nas
negociações que conseguimos sacramentar com as forças que participaram dessa
discussão e desse debate por cinco meses.
Aprovado por essa Casa temos condições de enfrentar imediatamente, o
mais rápido possível, as despesas oriundas deste processo, das vantagens
concedidas aos técnicos científicos.
É uma vitória, Srs. Vereadores de todos os Vereadores desta Casa. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, em tempo Especial.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Antes de mais nada, as minhas congratulações ao Sr. Presidente
desta Casa, à Mesa Diretora, pela vitória conquistada na busca de uma solução
justa, que não foi tão justa, mas parte da justiça foi feita. Mas, de qualquer
forma, ficou demonstrado o poder do Legislativo Municipal. Essa Comissão
Externa, constituída com o objetivo de acompanhar as tratativas de dissídio
coletivo dos funcionários de Porto Alegre, reuniu-se sob a Presidência deste
Vereador, sendo Vice-Presidente o Ver. Lauro Hagemann e Relator o Ver. Antonio
Hohlfeldt. Foram ouvidos o SINDICÂMARA, o SIMPA e os Secretários da
Administração e da Fazenda. Foi pedido aos Secretário da Administração e da
Fazenda que contestassem os dados apresentados pelo SINDICÂMARA e SIMPA, que
demonstravam que seria possível dar 18% de reposição salarial sem que houvesse
danos à Lei Camata, que preconiza 60% de gastos na relação Pessoal/Receitas
Correntes. Mas, evidentemente, os 60% não seriam neste ano.
Ao tempo em que se fez o relatório não houve, por parte dos
Secretários, a contestação. Esta contestação veio a acontecer depois de pronto
o relatório, relatório que foi aprovado por 8 votos contra 2, e o
Vice-Presidente viajou e não deu o seu voto. Mas na contestação que se fazia,
importante, e só aconteceu depois, fez-se uma análise posterior ao relatório, a
nota publicada reiteradas vezes pelo Executivo Municipal na imprensa local, onde
o Governo Municipal, embora condene a política salarial do País, acaba adotando
o índice do IGPM da Fundação Getúlio Vargas, que teria evoluído 38,93%, quando
a reposição salarial teria atingindo 77,06%. No entanto, o índice legalmente
determinante da política salarial do Município não era o IGPM, e sim o ICV do
DIEESE e, mais tarde, o IPCR. Com base no ICV DIEESE, a reposição teria
atingido 90,63% da evolução salarial, o que mostra uma defasagem clara de
13,57% neste período, aos quais se podem somar perdas de anos anteriores
apontadas pelo funcionalismo. Na análise nós dissemos que a Câmara Municipal se
dispôs, desde o início, a acompanhar, e não a decidir, as tratativas do
dissídio, e é o que fizemos. Analisamos a única proposição efetiva do Poder Público
Municipal, que era dar um aumento de 20% apenas no vale-alimentação e desta
bimestralidade mantida que deu um índice de 0,72%.
Na análise das nossas conclusões, nós terminamos dizendo que a Comissão
opina que o Executivo deve rever sua proposta salarial para o dissídio da
classe municipária atendendo à realidade específica do Município de Porto
Alegre, de modo a manter o grau de eficiência e qualificação, além de
estabilidade e ligação funcional dos municipários da Cidade, evitando a perda
de mão-de-obra qualificada e, diante de uma política perniciosa ao interesse do
cidadão e do funcionário, acabe afastando-se dos quadros dos servidores
municipais.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores eu vou insistir que a Comissão se
dispôs, desde o início, a acompanhar, e não a decidir, as tratativas de
dissídio, mas, na verdade, havia sido solicitado aos secretários, dois
documentos: uma contestação ao trabalho bem elaborado do SINDICÂMARA e SIMPA e
o cumprimento da lei que determina que a cada dois meses sejam encaminhados ao
SIMPA e à Câmara Municipal as razões que chegaram aos índices de reposição
mostrando o efeito dos gastos de pessoal sobre receitas correntes. Isso não tem
sido feito normalmente; nós não temos condições. Mas é claro que a partir dos
dados apresentados na contestação do Secretário, posteriormente ao encerramento
da reunião, Ver. Antonio Hohlfeldt, eu e nossa assessoria, fizemos uma análise.
O laudo pericial oferecido pelo SINDICÂMARA e SIMPA, dizia que se houvesse um
aumento de 30%, os gastos de pessoal montariam a 66,85% na receita corrente e
despesa de pessoal. A Prefeitura diz que é 71,9 e os nossos dados dariam 69,2.
Para dar 20% a Prefeitura dizia que daria 66,4; o laudo, 61,7; e a nossa
projeção, 63,9. Com 18%, que era o trabalho feito dizendo que não ofenderia a
Lei Camata, o laudo dizia que chegaríamos a 60,5, a Prefeitura diz 65,2 e as
projeções feitas por nós levaram a 62,8, o que em absoluto contraria a Lei
Camata, porque ela não diz que é 60% no ano de 95, tem que ser num
escalonamento para que chegue até 60%. Então, 62,8%, que nós encontramos,
permitiriam, sem dúvida nenhuma, a aplicação dos 18% de reposição salarial. São
coisas que devem ser examinadas pela Administração, e eu volto a dizer que não
estamos decidindo, que não estamos impondo, mas nós temos absoluta
responsabilidade sobre o que ocorre com os servidores. Não basta que nós apenas
tenhamos a responsabilidade de votar o orçamento, nós temos que fiscalizá-lo, e
nós temos convicções que o Executivo, através de seus Secretários, através dos
dados fornecidos, não pode contestar. Então, nós continuamos dizendo, depois de
uma análise posterior, que o Executivo deve manter o canal de comunicação com o
SIMPA e com o SINDICÂMARA para que
alguma coisa seja encontrada em benefício dos servidores.
Este era relato que nós desejávamos fazer, colocando-nos à disposição
de todos os Senhores Vereadores, a quem, na próxima Sessão, faremos chegar a
cópia do relatório, para que também possam dar as suas contribuições, assim
como faremos chegar a análise que fizemos do documento enviado pelo Sr.
Secretário da Fazenda Dr. Arno Augustin. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)